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13 anos da Lei Maria da Penha: Alguns Pontos relevantes sobre a Lei 11.340/06

Publicado em: 19 de agosto de 2019 às 09h14
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 10/08/2019) - Edição 2013

Dr. Cayo Freitas

No dia 07 de agosto de 2006 era sancionada a lei 11.340 de 2006, amplamente conhecida como Lei Maria da Penha, que tem como principal objetivo a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Após 13 anos de seu surgimento, creio que seja pertinente fazer breves apontamentos sobre pontos relevantes dessa legislação protetiva que é de suma importância no ordenamento jurídico brasileiro.

1) O QUE É “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”? No art. 5º da lei temos que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano material ou patrimonial. O art. 7º ainda traz uma lista exemplificativa de formas de violência contra a mulher, sendo elas a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

2) PROTEÇÃO INDEPENDENTE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL. Em um primeiro momento se pensa que a lei resguarda apenas os interesses das mulheres, no aspecto biológico, mas, o legislador foi mais além e no seu art. 5º, p. único, resolveu ampliar o leque de proteção para abraçar também a mulher transgênero ou transexual ou o homem homossexual, contanto que exerçam o papel social de mulher.

3) VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENAS DE CESTA BÁSICA. Preocupado em garantir a aplicação de uma pena mais severa ao agressor o legislador, no art. 17 optou por vedar, em caso de eventual condenação, penas de pagamento de cestas básicas ou outras de prestação pecuniária e ainda a substituição da pena para o pagamento isolado de multa.

4) NOTIFICAÇÃO DA OFENDIDA. Todos os atos processuais referentes ao agressor devem ser comunicados à ofendida, especialmente, os referentes ao ingresso ou saída da prisão, conforme determina o art. 21 da lei com o intuito de garantir maior segurança à mulher lhe assegurando tranquilidade ao sair de casa sabendo que o agressor se encontra preso e lhe exigindo mais cautela ao saber que se encontra solto.

5) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Nos arts. 27 e 28 encontramos determinação legal no sentido de que a mulher deve estar acompanhada de advogado durante toda a persecução penal. Caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado deverá ser assistida pela Defensoria Pública.

6) INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. Considerando que o legislador quis dar um tratamento mais severo aos crimes praticados contra a mulher no âmbito da violência doméstica e familiar ele cuidou de evitar, no art. 41 da lei, que a lei 9.099/95 fosse aplicada. Com isso ele quis dizer que os crimes em questão não podem ser considerados como de menor potencial ofensivo bem como não podem ser compatíveis com as medidas despenalizadoras da composição civil dos danos, transação penal, representação e suspensão condicional do processo que, em suma, são medidas que evitam um processo ou uma condenação.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.