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A Deliberação nº.: 17/2020 do Estado de Minas Gerais e a necessária observância pelos municípios mineiros

Publicado em: 27 de julho de 2020 às 09h10
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 16/07/2020) - Edição 2060

Dr. Cayo Freitas

No dia 06/07/2020 a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Estado de Minas Gerais ajuizou perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) em face da Lei Mineira nº.: 13.317/1999 e da Deliberação nº.: 17/2020, também do Estado Mineiro, que tratam do Código de Saúde do Estado e medidas emergenciais no combate à pandemia do Coronavírus.

O ajuizamento da demanda se deu com fundamento no receio de que a não observância das medidas restritivas de distanciamento social ocasionem o colapso da rede pública de saúde com o esgotamento de sua capacidade hospitalar e medicamentosa, já que, várias normas municipais estariam contrariando as normas estaduais e as medidas de flexibilização tomadas em um município acabariam afetando outros, tornando assim o problema regional e não local, motivo pelo qual, todos os municípios mineiros deveriam observar as normas estaduais acima mencionadas.

No dia 09/07/2020 a Desembargadora Relatora competente, Márcia Milanez, concedeu a medida cautelar pleiteada pela PGJ considerando constitucionais as normas estaduais acima citadas, impondo sua eficácia em todo o território do Estado de Minas Gerais e determinando a sua observância de forma obrigatória pelos municípios mineiros.

 

Com a decisão, aos municípios mineiros restaram duas opções:

a) observar as determinações da Deliberação nº.: 17/2020, que suspendem serviços, atividades e empreendimentos como: bares, restaurantes, lanchonetes, cinemas, clubes, academias de ginástica, boates, salões de festas, teatros, casas de espetáculos e clínicas de estética, dentre outros considerados não essenciais.

b) aderir ao Plano Minas Consciente, previsto na Deliberação nº.: 39/2020, caso queiram abrir progressivamente suas atividades econômicas em observância a setorização das atividades econômicas em quatro ondas (verde: serviços essenciais; branca: primeira fase; amarela: segunda fase; vermelha: terceira fase) e ao cenário de cada região do Estado e a taxa de evolução do Coronavírus.

É importante salientar que a referida decisão proferida pelo TJMG é de natureza cautelar, ou seja, não tem cunho definitivo e pode ser questionada, judicialmente, através da interposição dos recursos próprios.

Para obter mais informações sobre como funciona o Plano Minas Consciente, basta acessar o site oficial: https://www.mg.gov.br/minasconsciente

Da mesma forma, para mais informações sobre o conteúdo da ADC e da decisão cautelar proferida, basta acessar o site oficial do Ministério Público: https://www.mpmg.mp.br/comunicacao/noticias/mpmg-obtem-junto-ao-tribunal-de-justica-liminar-que-obriga-municipios-que-nao-aderirem-ao-plano-minas-consciente-a-cumprir-normas-de-distanciamento-social.htm ou ainda acessar os autos eletrônicos de nº.: 1.0000.20.459246-3/000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.