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A possibilidade de conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

Publicado em: 18 de maio de 2020 às 09h18
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 09/05/2020) - Edição 2050

Dr. Cayo Freitas

Vamos de novidade legislativa? No dia 24/04/2020 foi publicada e entrou em vigor a lei 13.994/2020 que possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Não sabe o que é conciliação? Muito menos o que são os Juizados Especiais Cíveis? Não se preocupe, tecerei alguns breves comentários sobre o assunto.

De forma simples, podemos dizer que os Juizados Especiais Cíveis se resumem no conjunto de órgãos judiciais, estruturado para promover a composição e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade e de pequeno valor, observando os princípios e procedimentos específicos da lei 9.099/95 (lei que dispõe sobre os Juizados Especiais).

Dessa forma, quando uma pessoa se depara com um problema de menor complexidade e de pequeno valor que precisa ser resolvido perante o Poder Judiciário, ela pode tentar buscar a solução perante os Juizados Especiais Cíveis apresentando o seu pedido.

A partir do momento em que esse pedido é registrado na secretaria dos Juizados é designada uma audiência de conciliação que pode ser realizada pelo Juiz Togado, Juiz Leigo ou Conciliador.

A conciliação nada mais é do que toda e qualquer forma de entendimento entre as partes, ainda que uma parte se submeta integralmente à vontade da outra.

Assim, no dia designado as partes envolvidas serão orientadas sobre as vantagens de se fazer uma conciliação bem como sobre os riscos e consequências de se seguir com o processo.

Até o advento da lei 13.994/2020 essa audiência de conciliação somente poderia ser realizada de forma presencial na sede dos Juizados, contudo, a partir do dia 24/04/2020 é possível que seja realizada de forma não presencial com a utilização de chamadas de vídeo ou aplicativos que transmitem sons e imagens, como o Whatsapp, Skype, Zoom, dentre outros, conforme a redação do novo parágrafo segundo do art. 22 da lei 9.099/95.

Cabe salientar que se a parte demandada no processo não comparecer ou se recursar a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz Togado estará autorizado a proferir sentença, nos termos do art. 23 da lei 9.099/95.

Por fim, caso você se depare com um problema mais simples e de pequeno valor que precise ser resolvido no âmbito do Poder Judiciário, procure um advogado de confiança e verifique a viabilidade de buscar a solução perante os Juizados Especiais Cíveis.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.