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A prisão civil do devedor de alimentos

Publicado em: 29 de novembro de 2021 às 08h43
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 20 de novembro de 2021) Edição 2129

Na última semana a notícia da decretação da prisão do cantor Marcelo Falcão (ex-vocalista da banda O Rappa) chamou a atenção. De acordo com informações contidas nos mais variados meios de comunicação, o motivo da prisão se deu pela falta de pagamento de pensão alimentícia à sua filha. A justificativa pelo não pagamento se deu em razão da pandemia do Coronavírus e a sua prisão será cumprida em regime domiciliar, pelo período de 60 dias.
O não pagamento da pensão alimentícia é um assunto que gera dúvidas constantes por parte das pessoas, motivo pelo qual, na coluna de hoje, algumas dessas questões serão esclarecidas.

1) O não pagamento da pensão ocasiona a prisão? A prisão civil do devedor de alimentos é uma das formas previstas em lei para obrigá-lo a cumprir com sua obrigação. Uma vez que esteja em atraso no pagamento da pensão, o devedor será intimado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Se não pagar ou a justificativa não for aceita o juiz poderá decretar a sua prisão pelo prazo de 01 a 03 meses.

2) Após ficar preso a dívida acaba? O fato de o devedor de alimentos ficar preso por não ter cumprido sua obrigação não significa que aquele débito será extinto. Após o período de prisão o devedor ainda deverá quitar o seu débito e, caso insista em não pagar, poderá ter sua prisão decretada novamente.

3) A prisão será cumprida em casa? Durante o período de pandemia do Coronavírus a prisão civil do devedor de alimentos tem sido cumprida em regime domiciliar para evitar a propagação do vírus, especialmente no interior dos estabelecimentos prisionais. Contudo, com o arrefecimento da pandemia e o avanço da vacinação o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no final do mês anterior, aprovou uma nova recomendação orientando os juízes a voltarem a decretar a prisão civil dos devedores de alimentos, em regime fechado.

4) Meu filho já é maior de 18 anos, posso parar de pagar a pensão? O fato de a pessoa atingir a maioridade civil não põe fim, automaticamente, à obrigação alimentar. Nesse caso, aquele que paga os alimentos deve procurar um advogado para verificar a possibilidade de ajuizar uma ação de exoneração de alimentos. Caso ele escolha, por conta própria, parar de pagar os alimentos pode vir a ser obrigado a fazê-lo, judicialmente, sob pena de prisão.

5) Não tenho mais condições de pagar os alimentos, posso parar de pagar? Se a situação financeira daquele que paga os alimentos mudou à ponto de não mais conseguir arcar com aqueles valores, ele deve procurar um advogado para ajuizar uma ação chamada "revisional de alimentos". Através da referida ação a pessoa poderá demonstrar ao juiz que sua situação financeira não é mais a mesma e que o valor da pensão deve ser diminuído para que consiga continuar cumprindo com sua obrigação alimentar.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.