Vende-se Apartamento

A reconciliação entre agressor e vítima de crime no âmbito da Lei Maria da Penha

Publicado em: 09 de dezembro de 2019 às 08h55
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 30/11/2019) - Edição 2029

Dr. Cayo Freitas

O dia 25 de novembro foi estabelecido como o Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher e, no Brasil, a legislação que se destaca na representação da defesa dos direitos das mulheres é a lei 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha.

A referida lei foi responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e vem sofrendo, constantemente, alterações legislativas no intuito de aumentar ainda mais o seu campo protetivo. Dessa forma, a mulher que sofre qualquer tipo de violência, nos moldes do art. 5º da referida lei deve procurar a autoridade policial competente (a Delegacia da Mulher, nas cidades que já contam com essa estrutura) para fins de buscar a responsabilização efetiva do seu agressor.

Contudo, na contramão do que normalmente vemos nos noticiários, o que fazer nos casos em que o agressor, comprovadamente, se reconcilia com a vítima? Deveria o Estado insistir no seu direito de punir e condenar o agressor?

Antes de mais nada, não se pretende aqui defender a violência contra a mulher e muito menos diminuir as graves consequências que essa conduta gera na sua vida e no seio familiar, contudo, caberá ao juiz de direito responsável pela análise do crime de violência doméstica praticada contra a mulher analisar, no caso concreto, se a condenação será mesmo a melhor medida a ser adotada.

O Tribunal de Justiça Mineiro, recentemente, proferiu decisão em um recurso de apelação (1.0569.14.001321-4/001) oportunidade em que optou por absolver um autor de crime de violência doméstica contra a mulher. No caso em questão ficou constatado que nunca ocorreu violência física contra a mulher, a não ser naquela oportunidade e que, depois do ocorrido, o casal voltou a viver pacificamente, tendo o agressor sido perdoado pela esposa.

O Desembargador Relator responsável pela decisão alegou ainda que na aplicação da lei 11.340/06 deve-se buscar meios de restaurar a paz nos lares, especialmente considerando que a família é a base da sociedade, nos termos do art. 226 da Constituição Federal.

Dessa forma, a conclusão que podemos extrair é a de que a análise do caso concreto será crucial para definir se o agressor efetivamente deve ser condenado por eventual crime de violência doméstica contra a mulher, pois, em determinadas situações, como a mencionada acima, onde a violência ocorreu de forma isolada, onde o agressor se reconciliou efetivamente com a vítima e se encontra integrado no âmbito familiar, uma condenação pode não ser a melhor solução para a família, inviabilizando assim a restauração da paz naquele lar.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.