Vende-se Apartamento

Afinal de contas, o porte de drogas para consumo próprio foi descriminalizado?

Publicado em: 03 de fevereiro de 2020 às 08h44
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 25/01/2020) - Edição 2036

Dr. Cayo Freitas

Com o advento da lei 11.343/06, que prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e ainda estabeleceu normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar foram criminalizadas no art. 28 da referida lei.

Ocorre que é muito comum ouvirmos o discurso de que aquele que pratica as condutas criminosas acima mencionadas não comete crime algum, afinal de contas, ao ser abordado, apesar de ser encaminhado à autoridade policial competente, acaba não sendo preso em flagrante e é liberado logo em seguida, gerando uma sensação de impunidade.

De fato, o art. 48, §2º, da lei 11.343/06 determina que àquele que praticar as condutas acima mencionadas não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado.

Apesar da impossibilidade de prisão em flagrante delito para o autor de alguma das condutas do art. 28 da lei 11.343/06, ainda assim, será instaurado procedimento penal perante os Juizados Especiais Criminais, oportunidade em que, ao final, o sujeito poderá ser condenado às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

Dessa forma, não há que se falar em descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. A conduta continua sendo considerada como um crime, com procedimento e penas específicas. Na realidade, seria mais adequado dizer que a prática das condutas em análise foram despenalizadas, no sentido de que não se pode impor prisão ao sujeito que as pratica, afinal, nenhuma das penas previstas no art. 28 da lei 11.343/06 restringe a liberdade do indivíduo.

Confirmando esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente, se manifestou nesse sentido, ao julgar o Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 475304, oportunidade em que asseverou que “a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada”.

Assim, aquele sujeito que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pratica conduta criminosa, não suportando, entretanto, a restrição de sua liberdade como sanção penal.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.