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Algumas considerações sobre o caso Moro e Dallagnol

Publicado em: 24 de junho de 2019 às 08h58
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 15/06/2019) - Edição 2005

Dr. Cayo Freitas

 

No último domingo, dia 09/06/2019, o site The Intercept Brasil publicou uma série de reportagens revelando uma suposta troca de mensagens entre o Ministro (na época das mensagens, Juiz) Sérgio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol, sugerindo que houve aconselhamento do referido magistrado ao procurador no curso da operação Lava Jato.

Farei algumas breves considerações sobre o caso, levando em consideração o aspecto unicamente jurídico e considerando ainda que o teor das conversas seja verdadeiro (o que ainda não se pode afirmar, tendo em vista pendência de apuração dos fatos).

 

1) Caso o juiz aconselhe uma das partes (qualquer uma delas), determina o Código de Processo Penal, em seu artigo 254, IV, que o juiz deve se declarar suspeito.

2) Uma vez que fique identificada a suspeição e, o juiz não se declara nessa condição se afastando do processo, o processo deve ser considerado nulo, nos dizeres do artigo 564, I, também do Código de Processo Penal.

3) Quando ocorre a suspeição temos situação que compromete a imparcialidade do julgador. Tal imparcialidade é um pressuposto processual de validade do processo, assim, a sua ausência significa dizer, em simples palavras, que o processo não tem validade.

4) Por mais que uma sentença penal condenatória tenha sido confirmada por instâncias superiores do Poder Judiciário, se o processo é inválido, ele continuará sendo inválido, pois, a nulidade que o macula bate de frente com normas constitucionais e pode ser decretada a qualquer tempo.

5) Existe ilegalidade no vazamento das conversas entre Moro e Dallagnol, oportunidade em que, não poderão ser utilizadas como meios de prova para fins de responsabilização de ambos. Contudo, as conversas poderão ser utilizadas para fins de beneficiar o réu. Isso é possível, pois, não se estará discutindo a existência ou não de provas a respeito da prática criminosa e sim se o devido processo legal (garantia constitucional) foi estritamente observado.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.