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Breve considerações sobre o crime de importunação sexual (art. 215-A, CPB)

Publicado em: 04 de março de 2019 às 08h36
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 23/02/2019) - Edição 1989

Dr. Cayo Freitas

Em aproximadamente uma semana começará uma das maiores festividades do país, qual seja, o Carnaval e, diante desse contexto não é incomum presenciarmos cenas de “beijos forçados” e outras tão quanto ou até mais constrangedoras. Pois bem, o que muita gente não sabe é que tais condutas agora estão tipificadas no Código Penal e configuram crime de importunação sexual, nos moldes do art. 215-A. Vejamos algumas considerações sobre a conduta delituosa em questão.

 

1) NO QUE CONSISTE A PRÁTICA CRIMINOSA? Incorrerá no crime em questão aquele que praticar contra alguém e sem sua anuência ato libidinoso (p. ex.: beijo forçado, masturbação em público, apalpar partes íntimas de outrem) com o objetivo de satisfazer sua própria lascívia ou a de terceiro. O crime conta ainda com pena de reclusão de um a cinco anos, se o ato não constitui crime mais grave.

2) DIFERENÇA PARA O ESTUPRO. O crime de estupro encontra previsão no art. 213 do CP e se diferencia da importunação sexual, pois, o ato libidinoso se realiza pelo constrangimento da vítima mediante violência ou grave ameaça, ou seja, na importunação sexual não há o consentimento, mas, a vítima não é coagida a realizar o ato libidinoso, na verdade, ela é surpreendida pelo agente com sua prática inesperada, já no estupro, a vítima oferece resistência que é superada pelo agente ao empregar violência ou grave ameaça.

3) DIFERENÇA PARA O ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Com previsão no art. 217-A do CP, ocorre o estupro de vulnerável quando a vítima se encontra presumidamente incapaz de prestar consentimento para o ato sexual, seja devido sua idade (menor de 14 anos) seja devido outra circunstância capaz de lhe retirar o consentimento para o ato (embriaguez, por exemplo).

4) AÇÃO PENAL. O crime de importunação sexual é um crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, não depende de manifestação da vítima (representação) para que o Estado tome providências para sua apuração, assim, caso a polícia identifique sua ocorrência pode prender o agente em flagrante delito.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.