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Como ficou a progressão de regime prisional com o advento da lei 13.964/19?

Publicado em: 17 de fevereiro de 2020 às 09h34
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 08/02/2020) - Edição 2038

Dr. Cayo Freitas

Como é de conhecimento público e notório, com a entrada em vigor da lei 13.964/19 (também conhecida como Pacote Anticrime) a legislação penal, processual penal e lei de execuções penais sofreram mudanças significativas. Hoje cuidarei, brevemente, das alterações referentes a progressão de regime prisional, especificamente da nova roupagem do art. 112 da lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais).

Antes de mais nada é importante salientar que o nosso ordenamento jurídico adotou o sistema progressivo de cumprimento de pena, ou seja, uma vez que um indivíduo é condenado à uma pena, mediante decisão judicial transitada em julgado, deverá cumpri-la de forma progressiva, ou seja, transferindo-se para regime prisional menos rigoroso, contanto que cumpra determinados requisitos previstos em lei (por exemplo, se for condenado a cumprir sua pena em regime inicial fechado, uma vez cumpridos os requisitos exigidos em lei, poderá passar para um regime menos gravoso, qual seja, o semiaberto e, posteriormente, para o aberto).

A redação do art. 112 da LEP, antes do advento da lei 13.964/19 previa que a progressão do regime prisional seria possível quando o condenado tivesse cumprido pelo menos 1/6 da pena imposta em seu desfavor bem como tivesse ostentado bom comportamento carcerário. Já no caso de crimes hediondos ou equiparados, se o réu fosse primário, além do bom comportamento, deveria cumprir pelo menos 2/5 da pena que lhe fora imposta. No caso de condenado reincidente o patamar de cumprimento de pena aumentava para 3/5.

Com a entrada em vigor da lei 13.964/19 o art. 112 da LEP foi completamente reestruturado, ficando mais dificultoso para o condenado progredir de regime prisional. Vejamos os novos patamares para fins de progressão de regime:

 

Por fim, cabe lembrar que, por se tratar de norma penal mais rigorosa, não poderá atingir condutas criminosas que foram praticadas antes da sua entrada em vigor (24/12/2019) em virtude do princípio da irretroatividade penal previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal de 1988, só sendo possível a retroação nos casos em que a nova lei beneficia o réu.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.