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Criação da lista nacional de ''Não Pertube''

Publicado em: 22 de julho de 2019 às 08h49
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 13/07/2019) - Edição 2009

Dr. Cayo Freitas

Quem nunca recebeu uma ligação indesejada de uma operadora de telecomunicação oferecendo seus serviços em momentos nada oportunos? E quando você atende à ligação e ninguém responde do outro lado? Saiba que esse tipo de conduta, por parte das operadoras, pode estar com seus dias contados.

No dia 13 de junho de 2019 a ANATEL determinou que, no prazo de 30 dias, as principais empresas do setor de telefonia, TV por assinatura e internet criem uma lista nacional e única de consumidores que não querem receber chamadas de telemarketing para fins de oferecimento desses serviços.

As medidas se aplicam especificamente para as empresas Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo que deverão, até dia 13 de julho de 2019 criar um canal no qual o consumidor manifestará o seu desejo em não receber mais as chamadas indesejadas. A lista deverá ser única e o meio de acesso e registro pelo consumidor também deverá ser único e de fácil acesso.

Uma vez que o consumidor realizar o cadastro deverá deixar de receber as ligações das empresas acima mencionadas.

Cabe salientar que nos Estados de São Paulo, Paraná, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, já existem leis que regulam o cadastro de telefones para que não recebam ligações de telemarketing, contudo, o bloqueio é mais amplo, pois, não se limita apenas às empresas de telecomunicação. Segue a lista de cada um dos sites para fins de bloqueio:

http://www.procon.sp.gov.br/bloqueiotelef/index.asp
https://www.bloqueio.procon.pr.gov.br/bloqueiotelemarketing/manterAcesso.do?action=iniciar&idTipoUsuario=1
https://sistemas.es.gov.br/procon/bloqueiotelef/
https://aplicacao.mpmg.mp.br/proconbloqueio/
http://www.proconbloqueio.rs.gov.br/
https://bloqueiotelemarketing.procon.sc.gov.br/

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.