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Flexibilização dos critérios para posse de armas de fogo

Publicado em: 04 de fevereiro de 2019 às 08h27
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 26/01/2019) - Edição 1985

Dr. Cayo Freitas

 

No dia 15/01/19 o Presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que flexibiliza os critérios para posse de armas de fogo. Para melhor entendimento do que mudou, vejamos os seguintes esclarecimentos.

 

1) POSSE OU PORTE? A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.

2) REQUISITOS PARA SE TER A POSSE. O art. 12 do decreto 5.123/04 enumera os requisitos que devem ser preenchidos para se obter uma arma de fogo, quais sejam:

·DECLARAÇÃO EFETIVA DE NECESSIDADE: Com o novo decreto, a efetiva necessidade será confirmada nas hipóteses de: I - agentes públicos, inclusive os inativos a) da área de segurança pública; b) integrantes das carreiras da ABIN; c) da administração penitenciária; d) do sistema socioeducativo desde que lotados nas unidades de internação; e e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; II - militares ativos e inativos; III - residentes em área rural; IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência (Estados com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes); V - titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e VI - colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército;
· Ter no mínimo 25 anos de idade;
· Apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;
· Idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal;
· Ocupação lícita e residência certa;
· Capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;
· Aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo;
· Cofre ou local seguro com tranca para armazenamento, no caso de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental.

3) QUANTIDADE DE ARMAS. Com o novo decreto, comprovada a efetiva necessidade, será possível a aquisição de até 04 armas de fogo, mas, se as circunstâncias permitirem, será possível a aquisição em quantidade superior.

4) PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO. Por fim, o novo decreto ampliou o prazo de renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, que antes, era de 05 anos, para 10 anos.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.