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Informar a ocorrência de Blitz em redes sociais é crime?

Publicado em: 28 de outubro de 2019 às 08h48
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 19/10/2019) - Edição 2023

Dr. Cayo Freitas

Com o avanço dos meios de comunicação através das redes sociais, especialmente, dos mensageiros eletrônicos, não surpreende nos depararmos com pessoas divulgando informações sobre ocorrência de blitz policiais em determinados locais.

Dito isso, diversas pessoas e instituições oficiais têm veiculado a informação de que aquele que informar a outrem sobre a ocorrência de blitz incorre no crime previsto no art. 265 do Código Penal e está sujeito à pena de reclusão de 1 a 5 anos.

Em maio desse ano um casal na cidade de Sarandi, no norte do Paraná, foi preso pela Polícia Militar por avisar em grupos do mensageiro WhatsApp sobre a ocorrência de blitz policiais, contudo, creio que tal conduta, apesar de imoral, não configura ilícito penal pelos motivos a seguir expostos.

Em sede de Direito Penal vigora um princípio de extrema importância chamado Princípio da Legalidade (previsto no art. 5º, XXXIX, da CF/88 e no art. 1º do CP). Em suma, tal princípio sustenta que para que uma conduta seja considerada criminosa deve haver lei prévia nesse sentido. Até o presente momento não existe no Código Penal ou em qualquer outra norma previsão indicando que a conduta aqui tratada seja considerada crime.

Apesar de respeitar o posicionamento daqueles que entendem que a conduta se enquadra no art. 265 do CP, sinto em divergir, pois, blitz não é considerado serviço de utilidade pública, por lhe faltar permanência e regularidade (é uma atuação ocasional da Polícia). Outro ponto relevante diz respeito ao dolo, ou seja, deve ficar evidenciado que o intuito da pessoa era, de fato, frustrar o serviço, sob pena de incidirmos em responsabilidade penal objetiva (repudiada no nosso ordenamento jurídico).

Por fim, tramita no Congresso Nacional o PL 7.094/2017 que visa, justamente, tornar criminosa a conduta aqui estudada, alterando o Código de Trânsito, acrescendo o art. 312-B que tem pena de detenção de 1 a 2 anos ou multa, ou seja, a conduta tanto não é criminosa que o Poder Legislativo tem um projeto de lei em tramitação para assim torná-la.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.