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No regime de separação legal de bens é possível a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento?

Publicado em: 10 de dezembro de 2018 às 09h07
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 1°/12/2018) - Edição 1977

Dr. Cayo Freitas

O regime matrimonial de separação legal de bens (ou separação obrigatória de bens) encontra previsão no art. 1.641 do Código Civil de 2002 e traz situações onde o legislador entendeu, para fins de proteção de determinadas pessoas e suas famílias, que os bens adquiridos na constância do casamento (ou união estável) não se comunicariam entre os contraentes ao final do vínculo matrimonial.

Contudo, o STJ ao julgar o EREsp 1.623.858-MG, de relatoria do Min. Lázaro Guimarães, em 23/05/2018, firmou entendimento de que os bens adquiridos na constância do casamento, mesmo que no regime de separação legal de bens, podem se comunicar, desde que fique comprovado que houve esforço comum dos contraentes na sua aquisição.

Aliás, o STF já possuía a Súmula 377 que versava sobre o tema com a seguinte redação: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.

Com o entendimento do STJ acima mencionado, a Súmula ainda continua com sua aplicabilidade inalterada, cabendo apenas acrescentar “desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição”, para fins de complementação de seu real e atual entendimento.

Por fim, cabe salientar que a separação legal (obrigatória) de bens, não se confunde com a separação absoluta (convencional), prevista no art. 1.687 do Código Civil de 2002. Enquanto na primeira existe a possibilidade de comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento e a aplicabilidade da Súmula 377, na segunda, não há que se falar em comunicação de bens e consequentemente da Súmula, já que, tal regime é estipulado voluntariamente pelas partes.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.