Agropecuária Teixeira e Silva

Nova lei põe fim à EIRELI no Brasil

Publicado em: 04 de outubro de 2021 às 08h34
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 25 de setembro de 2021) Edição 2121

No dia 27 de agosto de 2021 foi publicada e entrou em vigor a lei 14.195, que tem como objetivo facilitar a abertura de empresas e trata ainda sobre a desburocratização societária e seus atos processuais. Dentre as suas alterações, chamou a atenção o dispositivo que determinou a extinção do formato jurídico EIRELI.

Para quem não sabe a EIRELI, ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi criada em 2011 com o intuito de suprir uma grande necessidade que havia no universo empreendedor, afinal, uma boa parcela das pessoas tinha a pretensão de exercer atividades empresariais sozinhas, sem precisar de sócios e sem ter que fazer a sua inscrição como pessoa física.

A EIRELI era constituída por uma única pessoa que era a detentora de todo o capital social, que, diga-se de passagem, não poderia ser inferior a cem vezes o valor do salário mínimo do ano. Caso a empresa fosse alvo de alguma demanda judicial, o patrimônio pessoal do proprietário da empresa não corria riscos, uma vez que o patrimônio da empresa e do empresário eram diferenciados.

O que dificultava a escolha da EIRELI como um formato jurídico empresarial era o capital social mínimo bastante elevado bem como o surgimento de um outro formato jurídico chamado Sociedade Unipessoal Limitada (SLU), criado em 2019 e que tem as mesmas características da EIRELI, sem, contudo, exigir um valor mínimo de capital social, além de permitir ao empresário a constituição de mais de uma empresa nesse mesmo formato.

Com tantas desvantagens a EIRELI acabou caindo em desuso, motivo pelo qual, foi extinta, contudo, caso você seja um empresário proprietário de uma empresa nesse formato, não há com o quê se preocupar, uma vez que a lei determinou que todas as EIRELI's serão automaticamente transformadas em SLU's, sem a necessidade de alteração em seus atos constitutivos.

Considerando que uma mudança significativa como essa pode gerar uma série de dúvidas, especialmente para os empresários que já tem uma EIRELI em pleno funcionamento, o aconselhável é se consultar com seu contador ou advogado especialista em direito empresarial, de confiança, para obter mais detalhes sobre os impactos que a novidade legislativa pode ocasionar na sua atividade empresarial.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.