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O direito de arrempedimento nos contratos de consumo

Publicado em: 07 de janeiro de 2019 às 08h40
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 29/12/2018) - Edição 1981

Dr. Cayo Freitas

Com o ano próximo do fim temos uma das datas festivas mais celebradas pelo comércio em geral, qual seja, o Natal, oportunidade em que o comércio investe em várias práticas para atrair os consumidores que acabam se aproveitando dessas oportunidades para presentear seus entes queridos e a si mesmos.

Entretanto, é bem comum adquirir um produto e simplesmente não se sentir satisfeito com ele. Nesse caso, seria possível se arrepender da compra e devolver o referido produto? A resposta vai depender da forma na qual o consumidor efetivou a compra do produto.

Compra realizada fora do estabelecimento comercial: Nesse caso o consumidor adquire o produto sem comparecer presencialmente no estabelecimento, como o faz quando compra por telefone, internet (e-commerce) ou quando recebe o produto em domicílio. Para essas situações, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 49, prevê o chamado “direito de arrependimento” que nada mais é do que o direito garantido ao consumidor de desistir da compra daquele produto e devolvê-lo ao fornecedor, sendo ressarcido de todas as despesas, inclusive de remessa, devidamente atualizadas e corrigidas monetariamente. Cabe salientar que tal direito deve ser exercido dentro do prazo de sete dias (chamado de “prazo de reflexão”) a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

Compra realizada no estabelecimento comercial: Nesse caso o consumidor se dirige ao estabelecimento comercial para adquirir um produto de seu interesse e tem contato direto com o vendedor e o produto. O direito de arrependimento e seu respectivo prazo de reflexão mencionados acima não se aplicam, de acordo com a norma vigente, nessa situação. O que pode ocorrer, e aí se tratará de uma mera opção de conduta do estabelecimento comercial, é a permissão da troca do produto nos casos em que o consumidor não se sente satisfeito. Enfim, o modo e prazo para que a troca seja efetuada dependerá única e exclusivamente de critérios estabelecidos pelo próprio estabelecimento, que informará ao consumidor no momento da compra.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.