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O réu é obrigado a fornecer a senha de celular apreendido?

Publicado em: 23 de março de 2020 às 10h13
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 14/03/2020) - Edição 2042

Dr. Cayo Freitas

Imaginemos a seguinte situação hipotética: uma pessoa foi denunciada por, supostamente, ter praticado o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/06. Quando da abordagem policial seu aparelho celular foi apreendido e em um determinado momento da instrução processual, o juiz competente determinou a intimação do acusado para que fornecesse a senha de desbloqueio do aparelho apreendido para que fosse submetido à perícia para fins de confirmação da suposta prática delitiva por ele praticada. Diante dessa situação, o acusado tem obrigação de fornecer a referida senha de desbloqueio do aparelho?

Apesar de não existir expressamente no texto constitucional brasileiro, o direito de não produzir prova contra si mesmo (também conhecido como princípio nemo tenetur se detegere) ele encontra respaldo no art. 8º, 2, “g” do Pacto São José da Costa Rica (do qual o Brasil é signatário). Dessa forma, em várias oportunidades os Tribunais Superiores já decidiram que tal direito é decorrente do art. 5º, LXIII da Constituição Federal (direito do preso se manter em silêncio).

Feitas essas considerações preliminares, ao acusado é resguardado o direito de se negar a produzir qualquer tipo de prova que possa vir a lhe trazer prejuízos no decorrer da investigação ou processo penal. A partir do momento em que o Estado toma a titularidade do direito de punir (jus puniendi) a ele é atribuída toda a carga e responsabilidade probatória no intuito de demonstrar, sem sombras de dúvidas, que o acusado é, de fato, o responsável pela prática da conduta delituosa merecendo assim ser por ela condenado (conforme simples leitura do art. 156 do Código de Processo Penal).

Dessa forma, quando um magistrado determina que o acusado seja intimado para fornecer a senha de desbloqueio do seu aparelho celular para que seja periciado, ele simplesmente ignora esse direito fundamental do acusado, muitas vezes movido por um pensamento inquisitório e muito comum (infelizmente) de “quem não deve não teme”.

Enfim e finalmente respondendo ao questionamento suscitado no início desse artigo, não, o acusado não tem a obrigatoriedade de fornecer a senha de desbloqueio do aparelho celular apreendido e nem de fornecer qualquer outro tipo de elemento que sirva de prova contra ele mesmo, mesmo que sob o pretexto da famigerada busca da “verdade real”, afinal, trata-se de uma garantia de ordem constitucional (art. 5º, LXIII, CF/88) e supralegal (art. 8º, 2, “g” do Pacto São José da Costa Rica) cabendo ao Estado, na figura do promotor de justiça, utilizando-se de todo o aparato a sua disposição, produzir as provas necessárias e suficientes para convencer o magistrado de que o acusado é o responsável pelo suposto crime por ele praticado, merecendo assim ser por ele condenado.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.