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Operações ''Ônibus Fantasma'' e ''Rota Alternativa'': Próximos Passos

Publicado em: 13 de outubro de 2019 às 10h00
Direito em Foco

 

Conforme foi noticiado na edição 2020 do Jornal CCO o Ministério Público de Minas Gerais, no dia 26 de setembro de 2019, ofereceu nova denúncia com base nos fatos apurados nas operações “Ônibus Fantasma” e “Rota Alternativa”. Nessa nova denúncia, os envolvidos estão sendo denunciados por, supostamente, terem incorrido em crimes contra as normas para licitações e contratos da Administração Pública, corrupção ativa, corrupção passiva e ainda integrar organização criminosa.
Na coluna de hoje vou me restringir a explicar como funcionará o procedimento de apuração da responsabilidade penal dos envolvidos, a partir de agora que a denúncia foi devidamente oferecida, sem adentrar ao mérito da questão, afinal, ela será amplamente discutida no processo pelo Ministério Público e pelos advogados dos envolvidos.
Até o momento de encaminhamento do presente texto para a coluna, a denúncia se encontra com o Juiz competente, no caso, a Juíza responsável pela 2ª Vara Cível, Criminal e das Execuções Penais da comarca de Arcos/MG, desde 30 de setembro de 2019. Caberá a ela examinar a denúncia oferecida e os demais documentos que lhe acompanham para verificar se será o caso de recebê-la, ou rejeitá-la (caso exista alguma irregularidade).
Uma vez que a denúncia for devidamente recebida pela Juíza competente, ela determinará a citação dos envolvidos para que, no prazo de 10 dias, apresentem suas “respostas à acusação” (uma espécie de defesa inicial). Em suas “respostas” os envolvidos poderão invocar variadas teses defensivas, juntar documentos e pedir para produzir todas as provas em direito admitidas, inclusive, a prova testemunhal, oportunidade em que poderão arrolar suas testemunhas.
Após a apresentação das “respostas à acusação” por todos os envolvidos, a Juíza competente irá designar uma data para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas de acusação e defesa serão ouvidas, bem como, os envolvidos serão interrogados e apresentarão, pessoalmente, as suas versões sobre os fatos, caso queiram.
Encerrada a Audiência de Instrução e Julgamento a Juíza competente concederá, primeiro para o Ministério Público, depois para os advogados dos envolvidos, prazo de 5 dias para que apresentem suas Alegações Finais (teses jurídicas que tentarão convencê-la sob a condenação, absolvição ou até mesmo redução da pena imposta). Apresentada a última Alegação Final, o processo será encaminhado à Juíza competente para, enfim, proferir a sentença, dentro do prazo de 10 dias.
Por fim, em caso de condenação dos envolvidos, a pena mínima prevista para os crimes é de 2 anos de reclusão, enquanto que a pena máxima é de 12 anos de reclusão, contudo, como a denúncia sugere a ocorrência de vários crimes, nesse caso, teremos necessariamente a soma das penas, o que pode aumentar significativamente os valores acima indicados.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.