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Provimento nº.: 100 do Conselho Nacional de Justiça e o Divórcio Virtual

Publicado em: 29 de junho de 2020 às 09h17
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 20/06/2020) - Edição 2056

Dr. Cayo Freitas

No dia 26/05/2020 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o provimento nº.: 100/2020 que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos, instituiu o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em todo o território nacional, dentre outras providências.

Uma das mudanças trazidas pelo provimento diz respeito à possibilidade de realização do divórcio virtual (também chamado de divórcio online) perante o tabelionato de notas.

Os requisitos para que ocorra o divórcio virtual são os mesmos exigidos no divórcio extrajudicial perante o tabelionato de notas, quais sejam: a) consensualidade entre os cônjuges; b) presença de um advogado; c) inexistência de filhos menores e/ou incapazes ou nascituro.

Basicamente, o que já acontecia, presencialmente no tabelionato de notas, agora poderá ocorrer virtualmente, contudo, para garantir segurança jurídica e regularidade a esse novo ato, o CNJ trouxe alguns requisitos a serem observados, dentre eles, a realização de videoconferências para fins de identificação das pessoas envolvidas e para que elas possam consentir sobre os termos do divórcio e do ato notarial eletrônico. Essa videoconferência deverá ser gravada e arquivada junto do ato notarial realizado.

O ato deverá ser assinado digitalmente pelas partes envolvidas e pelo tabelião. Caso os cônjuges não possuam assinatura digital, o tabelião poderá emitir um certificado digital motorizado, gratuitamente. Ademais, toda a segurança de todo o processo será assegurada por meio de criptografia de todos os documentos utilizados para realização do ato.

Obviamente, o provimento veio em boa hora, afinal, em tempos de pandemia em virtude da propagação do Coronavírus e a orientação básica de isolamento social, a medida traz praticidade e comodidade para aqueles que pretendem pôr um fim definitivo ao casamento.

Dessa forma, caso tenha interesse em realizar o divórcio virtual, procure um advogado de sua confiança para que seja devidamente orientado sobre a documentação necessária e o como se dará o procedimento.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.