Vende-se Apartamento

Reforma Trabalhista

Publicado em: 20 de novembro de 2017 às 08h57
Reforma Trabalhista

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 11/11/2017) - Edição 1922

Advogada Kênia Ziland

Em 11 de novembro de 2017 entra em vigor a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista. A reforma trabalhista trouxe grande mudança, não só da legislação trabalhista, mas também da estrutura do direito do trabalho, seus princípios e fundamentos, algumas dessas mudanças devem impactar diretamente e já de forma imediata as relações trabalho.

Engana-se quem acredita que a principal mudança na legislação trabalhista é a facultatividade da contribuição sindical, uma vez que tal alteração foi a mais divulgada nos meios de comunicação.

A reforma trabalhista foi muito além e alterou a dinâmica e a estrutura das relações de trabalho e emprego, alterou a forma de se pensar as relações entre patrão e empregado.

Os defensores da reforma argumentam que ela vem ao encontro das mudanças e avanços sociais, que irá contribuir para melhorar as relações entre patrão e empregado e dará segurança jurídica às empresas e ainda privilegia a negociação entre patrões e empregados com o objetivo de dinamizar a economia e favorecer a retomada dos empregos. Já os críticos da reforma, questionam sua constitucionalidade, argumentam que ela subverte o sistema constitucional de direitos trabalhistas e sociais ao prevê que patrões e empregados possam negociar direitos que já estavam garantidos constitucionalmente, o que permite reduzir o nível de proteção ao trabalhador.

Um dos pontos centrais da reforma é que os acordos coletivos de trabalho definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

A reforma trabalhista possibilita flexibilização da legislação trabalhista nos contratos de trabalho, com a reforma os sindicatos ganham força e os acordo e convenções coletivas passam a serem instrumentos importantíssimos para adequação da legislação trabalhista no dia a dia da empresa e seus empregados.

A reforma altera mais de 100 artigos e regras do direito do direito material e processual do trabalho, dentre eles: a facultatividade da contribuição sindical; fracionamento das férias, fim de pagamento das horas in itineres; flexibilização do intervalo intrajornada; distrato do contrato de trabalho, prevalência do negociado sobre o legislado, trabalho intermitente, teletrabalho, dentre outras tantas alterações que serão abordadas e discutidas uma a uma nas próximas edições.

O impacto da reforma na dinâmica trabalhista será bem maior do que parece num primeiro momento, avançar é preciso, mas as mudanças devem sempre ser precedidas de reflexões sobre as consequências que podem advir dessas mudanças. 

Reforma Trabalhista por Advogada Kênia Ziland

Telefone: (37) 9.9834-5201
E-mail: advconsultoriajuridica@hotmail.com

Formada em Direito pela Puc Minas, Especialista em Direito Processual  pela mesma universidade, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Fumec e atua há dez anos nas áreas de direito do trabalho, empresaria, civil e familiar.