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Reforma Trabalhista

Publicado em: 11 de dezembro de 2017 às 08h31
Reforma Trabalhista

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 02/12/2017) - Edição 1925

Advogada Kênia Ziland

Já entrou em vigor a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista. Nesta edição será abordado um dos pontos centrais e mais polêmicos da reforma, O NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO, que significa que os acordos coletivos de trabalho definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor às leis trabalhistas.  

Tem-se discutido muito a respeito desta alteração na legislação e suas consequências na relação entre empregado e empregador. Para entender a importância dessa mudança, vamos primeiro esclarecer o significado das expressões “negociado e legislado”.

O Termo “legislado” representa os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já o termo “negociado” se refere aos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) ou Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), que podem ser firmados pelos sindicatos das categorias dos trabalhadores com uma ou mais empresas (ACT) ou entre os sindicatos das categorias de trabalhadores e os sindicatos das categorias das empresas (CCT).  Os Acordos Coletivos de Trabalho e a  Convenção Coletiva de Trabalho são normas juridicamente reconhecidas no texto constitucional. Essas normas podem estipular outras condições de trabalho, que também regerão os contratos de trabalho por elas abrangidos.

Com a reforma trabalhista, os sindicatos ganham força, protagonismo e passam a assumir o papel de regular os direitos trabalhistas, podendo dispor de forma diversa para adequar as condições de trabalho à realidade das empresas.  

O art. 611-A da CLT elenca uma série de direitos que podem ser negociados entre os sindicatos e as empresas, como por exemplo: a jornada de trabalho; banco de horas anual; intervalo intrajornada; plano de cargos, salários e funções; teletrabalho; regime de sobreaviso; trabalho intermitente; remuneração por produtividade; troca do dia do feriado; participação nos lucros, etc..  

Por outro lado, a lei veda a supressão ou redução de alguns direitos, como: salário mínimo; 13º salário; FGTS; seguro desemprego; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; salário-família; repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento); gozo de férias anuais, licença-maternidade; licença- paternidade; aviso prévio; dentre outros.               

Ressalte-se que para ter validade, o acordo tem de ser feito entre sindicato da categoria e a empresa e aprovado pela assembleia de trabalhadores.

Acredita-se que com a nova ordem jurídica, os entes sindicais ficarão mais atuantes, na medida em que os trabalhadores devem participar mais dos sindicatos para conseguir que se mantenha o equilíbrio dos acordos coletivos com seus direitos já garantidos constitucionalmente.

Kênia Ziland – advogada, graduada em Direito pela PUC Minas, especialista  em Direito Processual pela mesma universidade; especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Fumec. Email: advconsultoriajuridica@hotmail.com.

Reforma Trabalhista por Advogada Kênia Ziland

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Formada em Direito pela Puc Minas, Especialista em Direito Processual  pela mesma universidade, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Fumec e atua há dez anos nas áreas de direito do trabalho, empresaria, civil e familiar.