SeSi

STF determina a volta do seguro obrigatório DPVAT

Publicado em: 13 de janeiro de 2020 às 09h10
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 21/12/2019) - Edição 2033

Dr. Cayo Freitas

 

Como é de conhecimento de todos, no dia 12/11/2019 o Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória 904/2019 com o intuito de extinguir o seguro obrigatório DPVAT a partir do dia 1º de janeiro de 2020.

O seguro obrigatório DPVAT oferece uma cobertura para todas as vítimas de acidentes de trânsito registrados em território nacional e, no caso de morte, conta com uma indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Já no caso de invalidez permanente, o valor da indenização também pode chegar até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a depender do local e gravidade da sequela. Conta ainda com um reembolso de despesas médicas e suplementares, no valor máximo de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Apesar da MP 904/2019 determinar o fim do referido seguro obrigatório, no dia 20/11/2019, o Partido Político Rede Sustentabilidade ajuizou uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 6262/DF) perante o Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da referida medida provisória.

Já no dia 19/12/2019, o STF, mediante voto da maioria, deferiu, liminarmente, o pedido elaborado pelo partido político, oportunidade em que suspendeu os efeitos da MP 904/2019. De acordo com os Ministros, o sistema de seguros integra o Sistema Financeiro Nacional, subordinado ao Banco Central e, de acordo com o art. 192 da Constituição Federal, o pretendido pela MP 904/2019 só poderia acontecer mediante lei complementar.

Dessa forma, até o presente momento o seguro DPVAT 2020 será exigido normalmente, inclusive, a Seguradora Líder, administradora do seguro, já afirmou que irá gerar os boletos para pagamento em seu site oficial, assim que houver uma definição sobre os valores a serem exigidos.

Aproveitando que esse é o último texto publicado na coluna Direito em Foco nesse ano de 2019 que está para acabar, aproveito para desejar a todos um próspero ano novo repleto de sonhos, trabalho e realizações. Um feliz e próspero 2020 para todos os leitores do CCO!

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.