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Você sabe o que é furto famélico?

Publicado em: 16 de setembro de 2019 às 08h31
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 07/09/2019) - Edição 2017

Dr. Cayo Freitas

Não raro nos deparamos com casos em que pessoas, em situação de extrema pobreza, se sujeitam, ante a falta de alternativas, a praticar o crime de furto para que consigam se alimentar ou até mesmo para que possam alimentar pessoas próximas ao seu convívio.

A essa conduta criminosa os estudiosos do direito denominaram Furto Famélico, ou seja, a conduta de subtrair o patrimônio de outrem (alimentos em geral) para que assim o agente possa superar sua fome e preservar a sua saúde ou sua própria vida ou ainda a de terceiros, contanto que, comprovada situação de extrema penúria.

Apesar da conduta de subtrair patrimônio alheio para si ou para outrem esteja prevista no Código Penal como um crime contra o patrimônio denominado furto (art. 155), em casos como o citado acima, a própria legislação penal cuida de excluir a ilicitude da conduta através de um instituto chamado Estado de Necessidade, previsto no art. 24, também do Código Penal e que conta com a seguinte redação:

“Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”.

Assim, um pai, que enfrenta um sério problema de saúde e ainda por cima se encontra desempregado, ao subtrair um pacote de biscoitos de um supermercado para dar ao seu filho, de pouca idade e faminto, sacrifica um bem de menor valor (patrimônio) para salvar um bem de maior valor (saúde/vida humana), oportunidade em que sua conduta não será punida pelo Direito Penal.
É importante ressaltar que o “perigo” mencionado na norma deve ser presente, ou seja, não se admite o furto para saciar fome que possa, eventualmente, vir a surgir. Da mesma forma o agente não deve ter condições lícitas para saciar sua fome ou a de terceiro e ainda não deve ter se colocado, voluntariamente, em situação de extrema miséria.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.