Vende-se Apartamento

Você Sabia? Dependendo da idade do veículo, você pode ter direito a isenção do IPVA

Publicado em: 08 de julho de 2019 às 09h15
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 29/06/2019) - Edição 2007

Dr. Cayo Freitas

 

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, III, da CF/88) e é exigível a partir de 1º de janeiro de cada exercício, no local do registro e licenciamento do veículo perante as autoridades competentes (e não no local do domicílio do proprietário ou possuidor do veículo).

O sujeito passivo desse tributo é o proprietário do veículo, seja ele pessoa física ou jurídica, em nome do qual o veículo encontra-se licenciado. O fato gerador do tributo é a propriedade de veículo automotor de qualquer tipo (motocicletas, automóveis, caminhões etc.) e a prova de propriedade do veículo se dá com o Certificado de Registro do Veículo (CRV).

Ocorre que a competência legislativa plena para tratar do referido tributo é dos Estados, oportunidade em que, poderão instituir normas gerais sobre o imposto. Assim, a depender da idade do veículo (a partir de sua fabricação) e do Estado em que ele se encontra registrado e licenciado, o seu proprietário (sujeito passivo do tributo) poderá ter isenção, senão vejamos:

  • A partir de 10 anos: Roraima, Goiás e Rio Grande do Norte.

  • A partir de 15 anos: Amapá, Rondônia, Bahia, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Tocantins, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Piauí, Pará, Rio de Janeiro e Sergipe.

  • A partir de 18 anos: Mato Grosso.

  • A partir de 20 anos: São Paulo, Acre, Rio Grande do Sul, Paraná e Alagoas, Mato Grosso do Sul.

  • A partir de 30 anos: Santa Catarina.
  • Sem isenção: Minas Gerais e Pernambuco.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.