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Você Sabia? Estacionar em vagas para idosos e deficientes é infração gravíssima

Publicado em: 02 de setembro de 2019 às 08h43
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 24/08/2019) - Edição 2015

Dr. Cayo Freitas

Provavelmente você já deve ter visto em alguma reportagem, ou até mesmo no dia a dia do trânsito, situações nas quais motoristas, sem o devido credenciamento, estacionam em vagas reservadas para idosos e deficientes. Ao serem questionados, normalmente apresentam uma resposta padrão: “é rapidinho, já estou saindo!”. Bom, saiba que esse “rapidinho” pode acabar saindo caro para o bolso do motorista que persistir nessa conduta e for flagrado.

De acordo com o art. 41 da lei 10.471/03 são assegurados aos idosos (maiores de 60 anos) 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, que serão posicionados para garantir a sua melhor comodidade.

Já na lei 13.146/15, em seu art. 47, temos a garantia de 2% do total de vagas em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, seja de uso privado coletivo ou público e em vias públicas, para as pessoas que apresentem deficiência de comprometimento de mobilidade.

Com o advento da lei 13.281/16 houve alteração significativa no art. 181 do CTB, oportunidade em que foi incluído o inciso XX que determina que estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição é infração gravíssima (soma 7 pontos na CNH do condutor), tem como penalidade multa no valor de R$ 293,47 e conta ainda com a medida administrativa de remoção do veículo.

Lembrando que tal infração somente se aplica ao condutor que não se encontra nas condições de idoso ou de deficiente com redução de mobilidade e que não se encontra devidamente credenciado.

O credenciamento, no caso dos idosos, deve observar o disposto na Resolução 303/2008 do CONTRAN, mas, basicamente se resume em se dirigir à Secretaria Municipal de Trânsito (ou órgão similar) munido, geralmente, de cópia da carteira de identidade e comprovante de endereço.

Já o credenciamento, no caso dos deficientes, encontra respaldo na Resolução 304/2008 do CONTRAN e, além do procedimento acima, o beneficiário deve apresentar o CID (Classificação Internacional de Doenças), original e cópia da identidade, original e cópia do CPF e uma foto 3x4 colorida e com fundo branco.

Por fim, cabe apenas esclarecer que ambas as credenciais, além de asseguradas por lei, como vimos, são gratuitas e tem validade em todo território nacional.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.