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Você Sabia? Projeto de Lei visa substituir aparelhos celulares defeituosos

Publicado em: 13 de maio de 2019 às 08h41
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 03/05/2019) - Edição 1999

Dr. Cayo Freitas

Ao efetuar a compra de um aparelho celular ou de qualquer outro bem de consumo durável o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou que possam vir a surgir no prazo de 90 dias.

Cabe ainda salientar que o prazo acima mencionado é somado ao prazo de garantia que possa ser oferecido contratualmente pelo fabricante ou vendedor do bem de consumo.

Pois bem, quando o bem de consumo durável apresenta um vício de qualidade ou quantidade que o torna impróprio ou inadequado ao consumo ou que lhe diminua o valor, os fornecedores do produto são responsáveis, devendo sanar o vício no prazo máximo de 30 dias.

Ocorre que, atualmente, os aparelhos celulares devem ser considerados bens essenciais de consumo, afinal, são utilizados diariamente na vida das pessoas para uma gama de finalidades, seja de mera comunicação com outras pessoas até prestação de serviços e atividades remuneradas, ou seja, ficar sem o aparelho pelo prazo acima mencionado, pode trazer sérios transtornos ao consumidor.

Diante dessa realidade, tramita no Congresso um Projeto de Lei (nº 142/2015) que visa garantir aos consumidores a possibilidade de substituir o aparelho celular defeituoso, por outro, enquanto encontra-se na assistência técnica para reparos.

De acordo com o texto, já aprovado pelo Plenário do Senado, durante o prazo de vigência da garantia do aparelho, o consumidor, em casos de vícios, poderá apresenta-lo em postos de assistência técnica autorizada, para receber outro aparelho com condições de realizar/receber chamadas, enviar SMS’s e ter acesso à internet, por meio do plano de telefonia que o consumidor possua, até que o aparelho defeituoso seja reparado.

O Projeto de Lei será encaminhado à Câmara dos Deputados para análise uma vez que sua tramitação no Senado já foi concluída com aprovação do texto legal, no dia 11/04/2019, com algumas alterações.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.