Vende-se Apartamento

Arcos está sem Defensoria Pública desde 1999

São aproximadamente 19 anos sem o serviço público garantido na Constituição

Publicada em: 06 de junho de 2018 às 08h53
Arcos

(Matéria publicada pelo Jornal CCO impresso em 02/06/2018) - Edição 1951

Célio José Leal esteve na Redação no dia 12 de abril, quando solicitou que o CCO abordasse a falta de um núcleo da Defensoria Pública Estadual na cidade de Arcos.

Célio tem Epilepsia. Ele trabalhou por um tempo em construção civil, como armador e servente de pedreiro, porém, teve que parar de trabalhar por causa da doença. Aos 28 anos – em 1996 – ele conseguiu se aposentar, mas agora em 2018, aos 50 anos de idade, perdeu o benefício.  

Com a perda da aposentadoria e por não ter condições de contratar um advogado para recorrer, diante do resultado da perícia, Célio José Leal necessitava do serviço de uma Defensoria Pública, instituição que presta assistência jurídica gratuita a pessoas que não podem pagar por esse serviço, conforme consta no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Porém, a cidade de Arcos não conta com essa instituição.

“A nossa Constituição, em seu artigo 5°, diz que nós somos todos iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza; e o artigo 5°, inciso 74, diz que nós temos direito a um advogado [LXXIV -  o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos]. Arcos já teria que ter uma Defensoria Pública. Eu penso que com um pouco do esforço das nossas autoridades, a gente conseguiria uma Defensoria Pública”, comentou.

 

Prazo previsto – O Jornal CCO entrou em contato com a Defensoria Pública de Minas Gerais para saber o motivo de Arcos não ter um núcleo da instituição. De acordo com a Assessoria de Comunicação do órgão, Arcos não tem um núcleo da Defensoria porque o número de membros na carreira de Defensor ainda é insuficiente para suprir à demanda por assistência jurídica em todo o Estado de Minas Gerais. Dos 1.200 cargos criados na Lei Complementar n°65/03, apenas 649 encontram-se preenchidos, o que resulta na atuação da Instituição em apenas 113 das 296 Comarcas do Estado, estando as demais desprovidas.

Segundo informou a Assessoria, no prazo de oito anos [2022], a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais; e que durante o decurso do prazo previsto, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

 

OAB em Arcos – Em contato com a presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Arcos, a advogada Elena Leão, o Jornal CCO foi informado que por volta de 1999, a Defensoria Pública de Minas Gerais permanecia instalada na Comarca de Arcos, porém, após a instalação do curso de Direito juntamente com o Serviço de Assistência Judiciária (SAJ) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica) em Arcos, a Defensoria foi retirada da Comarca, de forma inesperada, e até a presente data, sem explicação.

Segundo informou Drª Elena Leão, a Comarca de Arcos, mesmo estando desprovida, sempre prestou assistência jurídica aos necessitados, por meio da nomeação de alguns profissionais que se dispunham a esta prestação, juntamente com um convênio entre a OAB e o Estado. No entanto, há mais de dois anos esses pagamentos estão sendo suspensos pelo Estado e a maioria dos advogados inscritos na 105ª Subseção da OAB em Arcos realizou um termo de decisão conjunto para não mais patrocinar os feitos de natureza cível e criminal abrangidos pela assistência jurídica.  

“Dentre vários pontos apontados para se recusar essa assistência estava o valor ínfimo constante na tabela do convênio e ainda a demora de anos para se receber tais honorários do Estado, mesmo após emissão das certidões”, justifica.

A presidente da OAB também informou que as nomeações são feitas pelo Magistrado da Comarca, mas em virtude do que foi exposto, são raríssimos os advogados que se dispõem a trabalhar sem perspectiva de receber. Portanto, não se consegue atender a todos que buscam essa assistência. No caso apresentado ao CCO por Célio Leal, a demanda seria em face do INSS, órgão público que não poderia nem mesmo ser atendido por uma Defensoria Pública, conforme explicação da OAB. Desta forma, “o beneficiário lesionado, igualmente a inúmeros casos semelhantes, contrata um profissional para recebimento de honorários advindos do próprio proveito da ação, de forma que não compromete a subsistência desse segurado”, esclarece.

 

Ação Civil Pública contra o Estado – A Promotora de Justiça Juliana Vieira informou ao CCO que, em 2016, representando o Ministério Público, juntamente aos juízes na época, Fernando Mourão e Mariana Sena, e à presidente da 105ª Subseção da OAB/MG, Elena Leão, estiveram na sede da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para solicitarem o preenchimento do cargo de Defensor Público na Comarca de Arcos, porém não obtiveram êxito.

A promotora afirma que a ausência de Defensor Público para a Comarca de Arcos tem sido acompanhada com preocupação pelo Ministério Público e também por outras instituições. “Diante da inércia da Defensoria Pública no provimento do referido cargo, este Órgão Ministerial está estudando a viabilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública em face do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de instalar e manter adequado e eficiente serviço de assistência jurídica aos necessitados desta Comarca”, informou.

Como medida emergencial, o Ministério Público, a OAB e o Poder Judiciário pretendem realizar reunião com os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo locais, a fim de avaliarem a possibilidade de contratação, pelo Município de Arcos, de prestador de serviço na área jurídica para atender os cidadãos hipossuficientes [que não dispõem de recursos financeiros necessários para se sustentar] da Comarca.