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Artigos da reforma trabalhista que restringiam gratuidade são derrubados pelo STF

Publicada em: 23 de novembro de 2021 às 16h16
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(Matéria publicada pelo Jornal CCO impresso em 13 de novembro de 2021) Edição 2128

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em 20 de outubro, a inconstitucionalidade das normas trabalhistas que alteravam a gratuidade da justiça aos trabalhadores que comprovassem insuficiência de recursos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, questionou os dispositivos que obrigavam o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais e periciais.

Em tempo, honorários sucumbenciais são honorários devidos pela parte perdedora no processo, ao advogado da parte vencedora, enquanto honorários periciais são verbas devidas, pelo solicitante, ao perito que realizou serviços de análise técnica.

Para entendermos melhor, o advogado trabalhista Alirsson Júnior Assis explica em detalhes quais os efeitos práticos da decisão do STF para os trabalhadores insuficientes de recursos em relação à gratuidade da justiça.

Honorários sucumbenciais e periciais

A Reforma Trabalhista de 2017, Lei 13.467/2017, incluiu a cobrança de honorários sucumbenciais para o beneficiário da gratuidade de justiça em duas situações, como explica Dr. Alirsson Júnior Assis:

“Com a Reforma trabalhista, o trabalhador beneficiário da gratuidade poderia ser cobrado em duas ocasiões, após a sentença, dentro do prazo de dois anos: caso se tornasse autossuficiente ou recebesse algum crédito obtido em juízo ou em outra demanda. Passado o prazo, extinguia-se a exigência”.

Com a decisão da Suprema Corte, no final de outubro, este dispositivo da CLT, Art. 791-A § 4º, foi declarado inconstitucional e perdeu seus efeitos. Agora, os trabalhadores beneficiários da justiça gratuita não são obrigados a pagar honorário de sucumbência, ficando este, sob responsabilidade da União.

O mesmo aconteceu com o dispositivo que regulamentava sobre os honorários periciais. A lei 13.467/2017 previa que o beneficiário da justiça gratuita, em caso de derrota, era o responsável pelo pagamento das despesas periciais desde que possuísse créditos em juízo, mesmo que em outro processo; caso contrário, a União respondia pelo encargo.

“Esses dispositivos previam a responsabilização do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários ao perito e ao advogado, caso sucumbisse (perdesse) na pretensão do objeto da perícia e demais requerimentos da ação, respectivamente”, explica Dr. Alirsson Júnior.

Segundo o advogado trabalhista, “a intenção de responsabilizar a parte perdedora, mesmo que beneficiária da gratuidade da justiça, era evitar ações que tinham pequenas chances de êxito, mas que, independente da decisão, não trariam nenhum ônus financeiro para a parte sucumbente. Em resumo, objetivo era evitar as chamadas ‘aventuras jurídicas’, que são ações as quais beneficiários da justiça gratuita ajuizavam sem muita expectativa de sucesso, mas que não implicava possíveis despesas de honorários sucumbenciais e periciais”.

Acesso à Justiça

Os dispositivos incluídos pela Reforma Trabalhista conseguiram frear as ações baseadas no “vai que cola”. Por outro lado, o regramento impediu o acesso à justiça dos trabalhadores, que efetivamente precisavam da tutela da justiça do trabalho, por medo de arcarem com despesas além da sua condição financeira.

As ações sobre assédio sexual no trabalho são exemplos que o regramento da Reforma Trabalhista reprimiu demandas de trabalhadores. Após a vigência da reforma, reclamações trabalhistas com pedidos de indenização, em decorrência da prática de assédio sexual, caíram quase 70%.

“Essa queda não está relacionada somente com a supressão dos ‘aventureiros jurídicos’; a prova do assédio sexual é muito difícil de ser produzida e isso reprimiu o (a) trabalhador(a) assediado(a) de reclamar uma indenização. Na ocasião do pedido ser julgado improcedente, o mesmo tinha que arcar com honorários sucumbenciais sobre o valor do pedido”, explica o advogado trabalhista.

Ainda segundo o Dr. Alirsson Júnior Assis, a própria Reforma Trabalhista trouxe mecanismos que repelem a conduta de quem litigar de má-fé, mesmo que detentor do benefício de gratuidade: “Ações infundadas se condenam pela litigância de má-fé e se responsabilizam processualmente pelo dano processual”, conclui.

O que muda?

A declaração de inconstitucionalidade dos artigos citados traz de volta o amplo acesso à justiça aos trabalhadores insuficientes de recursos. Agora, os trabalhadores em condição financeira vulnerável poderão ajuizar ações sem medo de arcar com despesas incompatíveis com sua realidade financeira.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Cláudio Brandão, aprovou a decisão do STF: “A decisão proferida pelo STF resgata o verdadeiro sentido do direito fundamental do acesso à justiça e a dignidade daqueles que têm, na Justiça do Trabalho, a última trincheira na luta pelos seus direitos, tão rotineira e habitualmente violados".

Segundo o Dr. Alirsson Júnior Assis, podemos vislumbrar duas consequências: “A decisão do STF garantiu o acesso à Justiça àqueles que efetivamente necessitam da tutela do Judiciário trabalhista e que não poderiam arcar com os custos da sucumbência; outra consequência será o aumento da demanda trabalhista”, explica.