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CCJ aprova projeto que garante indenização a vítimas de desastres com barragem

Publicada em: 05 de novembro de 2019 às 10h16
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Política

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 4.034/2019, que estabelece que indenização ou auxílio temporário recebido por vítimas de desastres com barragens não seja contado como renda. O projeto, do senador Antonio Anastasia, foi relatado pelo líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco.  A matéria segue para a Câmara.

Após a aprovação, Pacheco agradeceu a oportunidade de ter relatado o projeto, que considera meritório e necessário. “Tenho a satisfação de ter sido relator desse importante projeto, que nasceu de uma visita minha com o senador Anastasia ao município de Brumadinho, afetado gravemente pelo rompimento da barragem”, explicou. Na ocasião, as famílias alegaram as dificuldades para receber o pagamento emergencial de R$ 600 estabelecido pelo governo federal. Mais de 150 famílias do município tiveram a indenização suspensa por terem ficado acima da faixa de renda elegível para o  Bolsa Família e para o Benefício de Prestação Continuada, este último recebido por pessoas com deficiência.

Pelo projeto, a indenização ou auxílio recebido em decorrência de danos materiais e morais por conta de rompimentos e colapsos de barragens não será considerado como renda no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e para programas assistenciais no governo federal. “Os valores recebidos pelas famílias afetadas não acarretam em prejuízos financeiros e não há razão jurídica para considerar o auxílio renda, muito menos se implicar exclusão de programas sociais ou perda do direito ao benefício de prestação continuada”, disse Pacheco.

Fonte: Da Redação