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Código de Posturas prevê que a Prefeitura pode limpar lotes particulares e cobrar valor na guia do IPTU

No entanto, Governo Municipal alega que não tem recursos suficientes para essa ação

Publicada em: 07 de fevereiro de 2020 às 16h24
Arcos

(Matéria publicada pelo Jornal CCO impresso em 01/02/2020) - Edição 2037

No artigo 106, da Seção II (Dos lotes e da limpeza) do Código de Postura Municipal, está previsto: “Se no prazo notificado o proprietário não providenciar a execução ou conclusão dos serviços, será expedida guia de multa equivalente e a Administração Municipal poderá efetuar o serviço, diretamente ou por terceiros, cobrando do infrator o preço respectivo, que será lançado na guia do IPTU subsequente”.

Com base nessa informação do Código de Postura, questionamos se a Prefeitura cumpre essa medida, ou seja, se realiza a limpeza e cobra o valor na guia do IPTU. Em resposta, informaram que o Código de Postura estabelece essa providência como uma ação opcional por parte da Prefeitura e não obrigatória. Também disseram que para realizar a limpeza de terrenos particulares, a Administração tem que se orientar por critérios que garantam, dentre outros, o princípio da impessoalidade. Diante desse critério, o administrador não pode escolher o terreno que quer limpar e deixar outros sem o serviço. Portanto, seria necessário estender o serviço a todos os terrenos existentes na cidade, mas não há recursos suficientes para uma ação como essa.

 

Aproximadamente 400 proprietários de lotes já foram multados

No dia 30 de dezembro de 2019, foi finalizado o prazo da Notificação Coletiva realizada pela Prefeitura de Arcos, solicitando que todos os proprietários de lotes e terrenos em Arcos realizassem a limpeza e capina dos imóveis em um prazo de 10 dias. Com o fim do prazo, foi iniciada a aplicação da multa aos proprietários que não limparam seus lotes e terrenos.

De acordo com informações divulgadas pelo Setor de Postura Municipal, até o dia 29 de janeiro, aproximadamente 400 proprietários foram multados. Conforme os termos previstos na Lei 2.253/09, o valor da multa é de R$293,70. Até a mesma data, toda a região central havia sido fiscalizada, assim como toda a região dos bairros Jardim Bela Vista, São Judas Tadeu, Calcita, Sion, Mangabeiras e Buritis.

O setor informou que a fiscalização dos lotes e terrenos no município ocorre o ano todo. O trabalho consiste em visitar as distintas regiões da cidade, verificando os terrenos que estão sujos. Ao localizar um imóvel que não esteja limpo, a informação é repassada ao Cadastro Municipal para que o proprietário do terreno seja identificado e notificado.