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Complemento de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Arcos é inconstitucional, segundo TJMG

Publicada em: 08 de maio de 2019 às 10h32
Arcos
Destaques

(Matéria publicada pelo Jornal CCO impresso em 03/05/2019) - Edição 1999

O Sistema de Complementação de Proventos da Aposentadoria para servidores públicos municipais de Arcos foi criado pela Lei Municipal nº 1510, de 1993. Uma das alterações na lei ocorreu em 2004. Algumas das informações que constam nessa legislação de 2004 são as seguintes: “Os recursos necessários a ocorrer as despesas decorrentes desta Lei são provenientes das contribuições dos servidores da Prefeitura” (Art. 10). Contudo, no parágrafo 1º é relatado que “a Prefeitura contribuirá com 3,0% sobre a folha de pagamento”.

No artigo 12 é determinado que “a Prefeitura consignará no seu orçamento anual dotações próprias para acobertar insuficiência de recursos para o pagamento das complementações de salários dos servidores inativos”. Ou seja, são usados recursos do Município para pagar o complemento.

De acordo com Nota da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Arcos, o sistema foi criado para garantir ao servidor o recebimento da diferença do salário estabelecido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em relação ao seu salário na Prefeitura de Arcos. Caso o servidor aposentasse no INSS com um salário menor do que o recebido no seu cargo de efetivo, o mesmo teria esse complemento garantido pela Prefeitura.

Em setembro de 2017, a Promotoria de Justiça comunicou o prefeito Denilson Teixeira sobre a instauração de Inquérito Civil no qual se apura irregularidades no sistema. Na ocasião, o promotor Eduardo Fantinati requisitou informações “sobre as medidas adotadas para solucionar o enorme déficit” .

Em 20 de novembro de 2017, um cidadão arcoense protocolou na Promotoria de Justiça um “Pedido de Apuração” sobre essas complementações de aposentadoria. Ele citou nomes de três servidores públicos inativos, que, segundo ele, recebiam, naquela data, vencimentos pagos pelo Poder Público que variam de R$9.940,00 a R$14.172,64, “o que é incompatível com os demais salários dos servidores inativos desse Município”.  Diante da denúncia, a Promotoria solicitou a instauração de Notícia de Fato, encaminhou ao prefeito a cópia da representação recebida e pediu informações sobre os fatos narrados, solicitando explicações de como os três servidores  “obtiveram valores tão altos a título de proventos de aposentadoria”.

 

Governo municipal contrata empresa para emitir parecer jurídico

Providências tomadas pelo Governo Municipal – Uma das providências tomadas pelo prefeito Denilson Teixeira foi solicitar um parecer jurídico sobre o caso. No documento, feito pela empresa Garcia & Macedo, assinado em 17 de maio de 2018, é relatado que a referida legislação municipal sobre o complemento de aposentadoria é inconstitucional, “posto que os benefícios estão sendo diretamente gerenciados pelo Poder Executivo e pagos diretamente à conta do tesouro municipal, o que poderá ensejar a responsabilidade civil e criminal dos ex-dirigentes”. Quando o referido Sistema foi instituído, ficou definido que seria gerenciado por uma autarquia municipal (Previ Arcos), que não foi implementada.

A atual Administração Municipal também contratou serviço de auditoria para verificar os proventos de aposentadoria e proventos dos servidores em atividade, tendo em vista que a Assessoria Jurídica contratada constatou indícios de irregularidades nos cálculos dos mesmos, independentemente do sistema complementar de aposentadoria.

 

Déficit mensal de R$ 320 mil representa menos recursos para saúde, educação e obras

Em entrevista coletiva concedida na manhã de sexta-feira, 26, o prefeito Denilson Teixeira informou que a Prefeitura de Arcos está com um déficit mensal de R$ 320 mil referente ao pagamento desse complemento. Em um ano são mais de R$3,8 milhões (R$ 3.840.000). “Estamos tirando recursos que poderíamos investir mais na educação, na saúde, melhorar salários de servidores que estão defasados”, disse o prefeito. As questões serão decididas pela Justiça. O Governo Municipal estava buscando uma solução de forma administrativa, mas no dia 16 de abril o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) impetrou uma Ação contra o Município, alegando a inconstitucionalidade na Lei.

 

Valor do complemento varia de R$ 80,00 a mais de R$14 mil

Segundo Dr. Frederico Garcia, o complemento tem um valor mínimo de R$80,00 e um valor máximo em torno de R$14 mil. Por incrível que pareça, também existem situações nas quais o valor do “complemento” é maior do que o valor da aposentadoria. Dr. Frederico disse que nunca se deparou com a real situação de Arcos hoje, neste contexto.

O prefeito Denilson Teixeira citou algumas situações verificadas: “Um servidor que contribuiu no decorrer da vida [como servidor público] com mais de R$17 mil (R$17.909,96), já recebeu mais de R$1,8 milhão (R$1.871.420,61) do Município; um que contribuiu com mais de R$ 83 mil (R$83.263,96), já recebeu R$ 637 mil; outro assustador: uma pessoa que contribuiu com mais de R$ 77 mil (R$77.890,59), recebeu mais de R$ 2 milhões (R$2.133.988,99). É inadmissível!”

Cerca de 200 pessoas inativas recebem o complemento, sendo que 20% corresponde a 50% de todo valor que é pago. “Então, são 20 casos muito escandalosos e nós já encaminhamos 15 casos em relatórios para o Ministério Público, há três meses. Cabe ao MP avaliar também. Acredito que do jeito que está não vai ficar”, disse o prefeito.

 

Em 2009 a Administração Municipal já teria conhecimento do fato

O prefeito ressaltou que o problema já poderia ter sido resolvido há bastante tempo, uma vez que em 2009 a Administração Municipal já tinha conhecimento do fato. “Posso ter todos os defeitos do mundo, mas a coisa que eu não vou fazer nunca é pegar o lixo e colocar debaixo do tapete. Nossa equipe é técnica; o que tem que ser feito, estamos fazendo”.

A secretária de Governo, Flávia Carvalho, ressaltou que o governo é solidário ao servidor. “Ele fez uma opção na esperança de ter uma vida mais tranquila pra família dele após a aposentadoria. Então, nós somos solidários, mas não depende só da nossa parte. Sentimos a aflição dos servidores e isso traz aflição para o governo também. Muitos que estão cumprindo pedágio dizem que estão se sentindo enganados. A maioria agiu de boa fé. Isso deveria ter sido visto há mais tempo sim”, argumentou.

 

Devolução por ordem judicial

O secretário de Fazenda, Dênio Dutra, disse que a Justiça já considerou que o desconto era inconstitucional para servidores temporários.  A Administração Municipal está devolvendo as contribuições para esses servidores, por ordem judicial. Se essa inconstitucionalidade for declarada, existe a possibilidade de que o atual Governo e as próximas gestões tenham que devolver o que foi descontado de todos os servidores.  “Quando a gente olha para o futuro, se a inconstitucionalidade for confirmada, o quadro é negro, porque a Prefeitura, além de ter que bancar, sozinha, com esse complemento, ainda teria que devolver valores das contribuições que estão sendo feitas. Continuam sendo feitas porque apesar da Ação de Inconstitucionalidade em tramitação, não houve ainda uma ordem para que o Município pare de fazer o desconto. Estamos aguardando o desenrolar do processo”, disse o secretário de Fazenda.

 

Recolhimentos de 1993 a 2007 não foram contabilizados

Durante a reunião também foi falado sobre possíveis falhas em cálculos de aposentadorias. Ao considerar que o sistema foi criado em 1993 e que a maioria das aposentadorias se deu em 2007, nesses 14 anos houve recolhimento maciço sem que isso fosse contabilizado. “Não sabemos o que aconteceu. Caía no fundo da Prefeitura e era gasto com outras coisas, e não para garantir a integralidade dos servidores. Desde que esse projeto foi criado, há vários erros contábeis, erros formais nas pastas e na vida dos servidores. Temos que analisar isso tudo até para fazer nossa defesa perante o TJMG”, disse o advogado Frederico Macedo Garcia, que representa a Advocacia Garcia & Macedo.

 

Algumas possibilidades (síntese de Nota divulgada pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura): Os servidores admitidos antes do ano de 2003 devem ficar tranquilos. O resultado do processo não alterará o direito constitucionalmente assegurado de receberem a integralidade de sua remuneração quando se aposentarem.  Segundo a legislação, todo servidor que ingressou no serviço público antes de 2003 tem direito à integralidade, ou seja, tem direito de receber o salário integral. O que o Tribunal de Justiça vai decidir é se o Município pode, como vem fazendo desde o ano de 1993, cobrar do servidor a contribuição para custear o complemento de aposentadoria.

A justiça também terá de decidir se o servidor que se aposenta pelo INSS antes de completar os requisitos para garantir a integralidade pode permanecer no exercício profissional com a intenção de completar o tempo que falta para a integralidade da aposentadoria, termo que ficou conhecido como “Tempo de Pedágio”. Os governos anteriores orientaram os servidores a procederem desta forma. Ocorre que a justiça vem decidindo que a aposentadoria pelo INSS provoca a extinção do vínculo do servidor com o Município. Neste contexto, o servidor, após se aposentar no INSS, não pode permanecer na função para completar o tempo necessário para a integralidade. Esta situação gera, para os servidores que se aposentaram pelo INSS antes de completar todos os requisitos para a integralidade, a dificuldade de somente contarem com a aposentadoria deferida pelo INSS, sem o complemento. Os servidores que já se aposentaram pelo INSS e ainda estão trabalhando, considerando que a aposentadoria gerou a extinção do vínculo de trabalho com o Município, também terão de ser afastados e não terão direito à integralidade.

Os casos dos servidores que estão trabalhando e que estão próximos de se aposentarem serão analisados pela empresa de consultoria, caso a caso, e para isso, pedem que os servidores atualizem seu cadastro junto ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura. Além disso, agora o município deve aguardar as orientações da justiça de como deve proceder em relação aos servidores que já se aposentaram, para saber se todos eles terão direito a continuar recebendo o complemento; se terão os valores recolhidos indevidamente devolvidos e se o tempo de pedágio que alguns trabalharam foi regular.

 

Requisitos para garantir a integralidade aos servidores admitidos antes de 2003

O prefeito explicou que os servidores admitidos antes de 2003 têm direito à integralidade, mas para isso têm que ser observados alguns requisitos. Até o fechamento da edição, não tivemos acesso a esses requisitos.