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Direito de uso da água da Bacia do Rio Candonga

Captações serão regularizadas por meio de processo único de outorga

Publicada em: 24 de novembro de 2021 às 14h12
Arcos

(Matéria publicada pelo Jornal CCO impresso em 13 de novembro de 2021) Edição 2128

A Portaria do IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas) nº 72, emitida em 3 de novembro de 2020, estabeleceu para a bacia hidrográfica do Rio Candonga (desde a foz com o rio São Miguel), a Declaração de “Área de Conflito”, em razão da demanda pelo uso da água superficial ser superior ao limite outorgável (ou seja, demanda superior ao limite que pode ser autorizado).

“Água superficial”, nesse contexto, refere-se às captações em córregos, rios e açudes. A Portaria também determinou que todas as captações de água na bacia serão regularizadas por meio de processo único de outorga (outorga coletiva).

Todos os usuários de água da referida bacia hidrográfica foram convocados para manifestar interesse em participar do procedimento administrativo de outorga. Os interessados devem procurar um dos membros da Comissão Gestora Local – CGL Bacia Hidrográfica do Rio Candonga, para preencherem o formulário de manifestação de interesse e se informarem dos próximos procedimentos. Não estão obrigados a participarem, os usuários que captam água subterrânea (cisternas e poços artesianos ou semiartesianos) e os de uso insignificante (captação até 1 litro por segundo).

O prazo para manifestação é até 5 de dezembro. (Membros da Comissão: Evandro Siqueira: 9 -9118-0511; Sérgio Barbosa: 9 9956-4966; Jucélia Fortunato: 9 9981-3922; Copasa: 3351-1470 ou (31) 3250-1018 (Evilânia, Fábio ou Usca).

O engenheiro florestal e advogado Evandro Siqueira é coordenador da Comissão Gestora Local e representa um dos usuários do rio Candonga. “O processo de outorga é o requerimento ou pedido direcionado ao IGAM para captar água dos córregos”, explica e acrescenta: “É como se fosse uma espécie de licenciamento ambiental para conceder o direito de uso da água”.  Ele disse ao CCO que, no Município de Arcos, são oito usuários outorgados. Até dia 5 de novembro, apenas esses oito que já têm outorga e mais um que não tinha manifestaram interesse. A Bacia do Candonga também engloba pequeno território de Pains e Formiga.

 

Copasa – Segundo o engenheiro Evandro Siqueira, quando a Copasa em Arcos entrou com o pedido de captação no rio Candonga, o IGAM observou que não haveria disponibilidade de água para todos os usuários. Por esse motivo, a bacia hidrográfica do Rio Candonga (desde a foz com o rio São Miguel) foi declarada “Área de Conflito”.

Os próximos procedimentos no processo de outorga serão a realização de estudo de disponibilidade hídrica da bacia e estabelecer a divisão da quantidade de água que cada usuário poderá captar.

Evandro Siqueira diz que a decisão de que todas as captações de água na bacia serão regularizadas por meio de processo único de outorga não foi bem recebida por todos os usuários. “Não foi bem recebida, porque poderá limitar a quantidade de água, visto que o abastecimento público tem prioridade. A gestão desse conflito não é fácil. No entanto, estão todos colaborando bem. É a decisão correta e necessária legalmente”.

Ainda falando sobre os prós e contras da decisão, ele comenta: “De modo positivo, será garantir água para abastecimento público. Contra, é a limitação para outros usuários e a gestão do ‘conflito’ ".

Evandro comenta que não se sabe quais foram os estudos que levaram a Copasa a estabelecer o rio Candonga como fonte de água para Arcos, “visto a baixa disponibilidade hídrica e vindo de parte da bacia ocupada por mineração e indústrias”. Ele argumenta que deveria ser apresentado o estudo realizado pela Copasa e informa que a companhia requisitou quatro pontos de captação no Candonga e mais um no Parque Municipal (Prainha – na região do bairro Santo Antônio). 

Projeto da Copasa para captação de água no Rio

Com a crise hídrica na cidade de Arcos em 2017, o Governo Municipal decretou estado de emergência. Na época, o ex-prefeito Denilson Teixeira realizou reuniões com representantes da Copasa, solicitando a realização de ações que resolvessem o problema. Uma das propostas apresentadas pela Copasa foi a instalação de mais um ponto de captação de água que seria feito no Rio Candonga, um investimento de R$7 milhões. Em maio de 2018, o superintendente de operações do Centro-Oeste da Copasa, João Martins, deu a ordem de serviço e em novembro/2018 a obra foi iniciada. Porém, em maio de 2020 a obra teve que ser paralisada.  Segundo João Martins, a paralisação ocorreu devido à inexistência de acordo com o proprietário do terreno que dá acesso ao lugar de captação de água no Rio Candonga. Com isso, a companhia estava aguardando a decisão judicial para liberação da área. Ele disse que com a captação no Rio Candonga em operação, a população não irá mais se preocupar com o desabastecimento.

O CCO perguntou ao engenheiro florestal e advogado Evandro Siqueira se esse “Processo Único de Outorga” beneficia também a Copasa. Ou seja, se ela também estará autorizada a fazer a captação. Ele disse que a outorga é um dos procedimentos para captação e ainda teriam outros. “A Copasa, por ser captação para abastecimento público, sempre terá prioridade, seja em processo coletivo ou individual em caso de escassez”.

Também perguntamos se o proprietário do terreno que dá acesso ao lugar de captação de água no Rio Candonga pode ser prejudicado com a decisão de um processo único de outorga (outorga coletiva). Ele respondeu que “em nada influencia para o proprietário do imóvel”.

Copasa participa do procedimento

Em resposta às perguntas do CCO, a Copasa nos enviou uma Nota, que sintetizamos abaixo:

A Copasa informa que já é usuária da bacia e já manifestou seu interesse de participar do procedimento administrativo de Outorga e aguarda a decisão do processo.  A Companhia incluiu cinco pontos de captação na manifestação de interesse no processo de outorga coletiva: o Rio Candonga, o Córrego das Almas, o Vargem dos Britos, o ribeirão Santo Antônio e o barramento Parque Aquático (Rio São Miguel).

Técnicos da companhia realizam os levantamentos e as análises para implantação de captação em todos os mananciais que manifestam interesse, analisando a capacidade de produção de água e como será o impacto no sistema em que será inserido. No caso dos mananciais em Arcos, foram feitos estudos preliminares e solicitada a outorga referente à capacidade de cada manancial.

A Copasa ressalta, também, que um novo contrato para dar continuidade às obras da captação do rio Candonga, em Arcos foi licitado e está em processo de homologação. A previsão é de que as obras sejam retomadas ainda este ano, com prazo de conclusão em 12 meses a partir da data da assinatura da ordem de serviço. O investimento será na ordem de mais de R$ 2 milhões.

A Companhia esclarece que a empresa que estava realizando as obras encerrou o contrato devido à paralisação das intervenções que aguardavam liberação de área.