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Empresários de Arcos participam de Seminário sobre o Código de Defesa do Consumidor

As explanações foram feitas pelo coordenador do Procon em Arcos; pelo coordenador do Procon da Assembleia Legislativa e pelo promotor de Justiça do Consumidor na Comarca de Arcos

Publicada em: 12 de novembro de 2018 às 10h03
Informativo ACE CDL

(Informativo publicado pelo Jornal CCO impresso em 10/11/2018) - Edição 1974

Uma parceria entre o Procon em Arcos e a ACE/CDL (Associação Comercial e Empresarial / Câmara de Dirigentes Lojistas de Arcos)  resultou na palestra O Empresário e o Código de Defesa do Consumidor, ministrada na última terça-feira, 6, no auditório do Sicoob Arcomcredi.

As explanações foram feitas pelo coordenador do Procon em Arcos, Fernando Amorim;  pelo coordenador do Procon da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Marcelo Barbosa, e pelo promotor de justiça do Estado de Minas Gerais e promotor de Justiça do Consumidor na Comarca de Arcos, Eduardo Fantinatti.  

O presidente da ACE, Ivis Andrade, disse que a ideia para a realização do evento partiu do coordenador do Procon em Arcos. A parceria se deu diante da demanda dos associados, que querem conhecer melhor os direitos dos consumidores e dos empresários.

Setenta empresários de Arcos e colaboradores de empresas estiveram presentes e puderam esclarecer dúvidas referentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente na condição de lojistas.

O coordenador do Procon da Assembleia Legislativa, Marcelo Barbosa, disse que uma “regra de ouro” para o comerciante, que também não deixa de ser consumidor, é a seguinte: “Não queira para o outro aquilo que você não quer para si. Tratem o consumidor da maneira que você gostaria de ser tratado quando estiver do outro lado”. Ele também esclareceu: “O Procon não é inimigo de ninguém, Ministério Público não é inimigo de ninguém, nós estamos aqui para que fique em Arcos o bom fornecedor, para que não fique aqui alguém que lese o consumidor. Então, para isso esses empresários precisam conhecer o código, saber os direitos deles enquanto empresários. Quem conhece a legislação sai na frente. Entendam o Procon e o Ministério Público como parceiros de vocês”.

Marcelo Barbosa orientou os empresários sobre as normas que devem seguir, para que não tenham problemas quando houver fiscalização. Veja algumas delas: ter, no estabelecimento comercial, um exemplar do Código do Consumidor e o cartaz orientando; cartaz com informações sobre as formas de pagamento, se aceita ou não aceita cheque; informar o consumidor sobre as vendas no cartão de crédito ou no cartão de débito. “A Lei fala que qualquer forma de pagamento que não é dinheiro, você pode diferenciar. Por exemplo: custa R$10 com dinheiro, R$11 com cartão de débito e R$15 com cartão crédito. Você tem que colocar esse percentual lá. Se tiver produtos que você não vai alterar o preço, aí também tem que especificar. Hoje você pode diferenciar o preço, mas o cartaz tem que estar perfeitinho. O consumidor não pode ser surpreendido, ele tem que ser informado, ele tem que saber antes que o preço é diferenciado”, explicou.

Outra questão ressaltada na palestra foi a exigência para que os produtos tenham preço (preço à vista, preço parcelado e total do preço a prazo).

Sobre a publicidade, Marcelo Barbosa foi enfático: “Cuidado com o que vocês anunciam!”. A oferta tem que ser cumprida e deve ser informado qual é o estoque. Nos anúncios e contratos  não se pode usar letras com fonte de tamanho menor que 12.

Justiça – O promotor disse que a fiscalização prestigia quem age com honestidade. “A Promotoria de Justiça, por parte do Procon, por parte da tutela coletiva, visa também a isso: não só defender o consumidor, mas prestigiar o fornecedor honesto”

Dr. Eduardo Fantinatti orientou os empresários também no sentido de que no momento da cobrança não se pode causar constrangimento ao consumidor que está em débito e também não pode haver compartilhamento de dados do consumidor, somente do caso do mesmo autorizar. Enfatizou, ainda, que a não emissão de Nota Fiscal é um dos crimes mais frequentes.

Presente ao evento, o prefeito Denilson Teixeira cumprimentou os palestrantes, o presidente da Arcomcredi, os representantes da ACE/CDL, os responsáveis pelo Procon em Arcos,  e o público presente. “Quero dividir as minhas palmas com todos os empresários e comerciantes, porque vivemos um momento que eu digo que os empresários e comerciantes do nosso país são guerreiros, porque eles têm que ‘matar um leão’ todos os dias e infelizmente as perspectivas estão muitos difíceis, mas a gente tem muita fé que vai melhorar”.

No evento foram arrecadados 70 kg de alimentos não perecíveis. A ACE/CDL e a Arcomcredi doaram para a Conexão Vida.

Na quarta-feira, 7, foi ministrada outra palestra, com o tema Direito do Consumidor e o Superendividamento, na Câmara Municipal, com a finalidade de esclarecer dúvidas considerando o ponto de vista de consumidores.