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Está suspenso o desconto no pagamento dos servidores públicos municipais de Arcos, a título de Previdência Complementar

Publicada em: 09 de agosto de 2019 às 14h41
Arcos

Uma Portaria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros hoje, dia 9, assinada pelo prefeito de Arcos, Denilson Teixeira, determina a suspensão do desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Arcos, a título de Previdência Complementar instituído pela Lei Municipal 1510/93, até que as análises jurídicas e contábeis sejam concluídas.

Ainda de acordo com a publicação, está suspenso o pagamento aos servidores contribuintes do Sistema de Previdência Complementar que ainda não recebem o complemento, até que a Assessoria Jurídica realize a análise individualizada de cada caso.

O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura está autorizado a informar a situação de tempo de serviço e demais dados à Assessoria Jurídica, para que a mesma emita parecer jurídico sobre o direito do servidor em perceber integralidade/paridade e informar o valor que o servidor faz jus a título de Complemento. A Secretaria Municipal de Administração editará as instruções complementares para assegurar a efetividade das análises a serem realizadas.

As considerações apresentadas na Portaria são as seguintes: os inquéritos civis públicos instaurados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais: MPMG 0042.17.000212-3 / MPMG 0042.17.000214-3 / MPMG 0042.17.000541-9 visando apurar possíveis irregularidades no sistema de Previdência Complementar instituído pela Lei Municipal nº 1.510/93; os termos da Ação Civil Pública nº 5000492-74.2019.8.13.0042 em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Arcos, proposta em face do Município de Arcos/MG, na qual determina a suspensão do recolhimento do Complemento de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais; a propositura de Ação Civil Pública por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, processo 5000335-04.2019.8.13.0042, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Arcos/MG, na qual requer que o Município providencie novos cálculos para pagamento do benefício de Previdência Complementar, o que importa na necessária análise dos descontos atualmente realizados nas folhas de pagamento dos servidores públicos municipais; o Parecer Jurídico nº 971/2018, emitido pela Assessoria Jurídica contratada, no qual aponta uma série de irregularidades no sistema de Previdência Complementar do Município de Arcos/MG, incluindo a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.510/93 que instituiu o Sistema de Previdência Complementar; que nos termos do Parecer Jurídico nº 1.041/2019 a Assessoria Jurídica ressalta a irregularidade do recebimento dos valores descontados em folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais de Arcos, tendo em vista a inexistência de personalidade jurídica própria da PREVIARCOS, e que, portanto, torna irregular o recebimento dos valores pelo Poder Executivo Municipal; que nos termos do Parecer Jurídico nº 1.041/2019, a Assessoria Jurídica considera irregular os aportes realizados pelo Poder Público Municipal a título de pagamento do complemento aos servidores nos moldes em que são realizados.

 

Fonte: Jornal CCO