Vende-se Apartamento

Executivo envia à Câmara projeto que revoga artigos da Lei do PROMAS

No Programa Municipal de Ação Social (PROMAS) em vigor, a renda máxima estabelecida para quem quer ganhar um lote é cinco salários mínimos, ou seja, R$ 5.195,00

Publicada em: 22 de janeiro de 2020 às 10h49
Arcos
Política
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(Matéria publicada pelo Jornal CCO impresso em 18/01/2020) - Edição 2035

Se você tem renda de até cinco salários mínimos (R$ 5.195,00) e atende aos demais critérios previstos, você está inserido no perfil de quem pode ser beneficiado com doação de lote da Prefeitura de Arcos, embora o salário médio mensal dos trabalhadores formais no Município seja, aproximadamente, 2,2 salários mínimos, de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), tendo como base o ano de 2017.

Atualmente, duas leis estão em vigor, referentes ao PROMAS (Programa Municipal de Ação Social). A primeira é a Lei Municipal 2.232, de 10 de julho de 2009, assinada por Claudenir Melo, onde consta: “Entende-se por baixa renda, quando  a renda familiar do requerente não exceder a três salários mínimos mensais ou ½ salário mínimo como renda per capta”. A segunda é a Lei nº 2.392, de 22 de fevereiro de 2011,  também assinada por Claudenir Melo, estabelecendo, no Artigo 1º: “Excepcionalmente, para atender ao disposto no art. 2º, inciso I, letra “f”[Subprograma de habitação/doação de lotes], o donatário deverá ter renda não superior a cinco salários mínimos”.

O prefeito Denilson Teixeira prende alterar essa legislação.  O Executivo Municipal encaminhou à Câmara o Projeto de Lei (PL) nº 023/2019, com data de 11 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Programa Municipal “Moradia Digna”; revoga artigos da Lei do PROMAS e dá outras providências. O CCO ainda não conseguiu informações sobre a fase de tramitação do PL no Legislativo Municipal.

A proposta do Executivo Municipal é para que o referido Programa seja desvinculado do PROMAS. O “Moradia Digna”, se aprovado, será destinado exclusivamente ao atendimento de famílias de baixa renda que comprovem tal condição e estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Nesse projeto, entende-se por família de baixa renda aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

Segundo a secretária municipal de Governo, Flávia Carvalho, a proposta é concentrar em apenas uma lei as normas que tratam de habitação e promover mais transparência nas doações. De acordo com o prefeito Denilson Teixeira, com o Programa Moradia Digna serão beneficiados aqueles que realmente precisam. “Nosso objetivo com esse programa é organizar e gerar mais eficiência às políticas públicas de habitação do município. Com esta iniciativa, queremos garantir que os benefícios cheguem  àqueles que realmente precisam”, relata Flávia Carvalho.

 

Programa Moradia Digna – As políticas previstas no programa “Moradia Digna”, projeto do atual prefeito de Arcos, são as seguintes: doação de materiais de construção para reforma, ampliação e construção de moradias populares; transporte gratuito do material doado, a ser utilizado na respectiva obra; fornecimento de planta padronizada, aprovada pelo setor competente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social; disponibilização de mão-de-obra para reforma, ampliação e construção de moradias populares (quando a família beneficiária efetivamente não dispuser de outros meios para obter a mão de obra); concessão de direito real de uso; doação de imóveis.

Se o Projeto for aprovado, as famílias que se identificam como “de baixa renda” terão que comprovar tal condição para requererem benefícios. Ao realizarem cadastramento e manifestação de interesse junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, deverão apresentar os documentos pessoais, comprovante de endereço, carteira de trabalho, comprovantes de renda de todos os membros da família e outros.

A família de baixa renda deverá atender, ainda, aos seguintes requisitos: morar em precárias condições de habitabilidade, identificada por relatório técnico social a ser elaborado pelo setor competente; não ser proprietária, promitente compradora ou promitente cessionária de quaisquer outros imóveis no território nacional; residir em Arcos há pelo menos cinco anos da data do requerimento apresentado. Um assistente social visitará o domicílio da família que faz a solicitação. No relatório técnico social deverão constar elementos gerais de avaliação da situação socioeconômica e habitacional.

Também é previsto que, após o cadastramento, será instaurado o devido procedimento. A escolha das famílias a serem beneficiadas, feita pelo secretário municipal de Desenvolvimento e Integração Social, levará em consideração a regularidade documental e o critério da necessidade, conforme constatado em visita social e demais levantamentos pertinentes, assim como a disponibilidade orçamentária. Em todas as hipóteses será obrigatória a realização de visita e a elaboração de relatório técnico social por Assistente Social.