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Ex-servidor afirma que sistema de complementação de aposentadoria instituído em 1993 foi a melhor opção para Arcos

Adelbã Macedo nega irregularidades apontadas por consultoria jurídica contratada pela Prefeitura

Publicada em: 29 de maio de 2019 às 10h18
Arcos
Política

(Matéria publicada pelo Jornal CCO impresso em 24/05/2019) - Edição 2002

O CCO entrevistou o contador e auditor Adelbã da Cunha Macedo (74 anos), no dia 10 de maio, para ou- vir as argumentações dele referentes ao tema que tem preocupado os servidores municipais de Arcos: a com- plementação de aposentadoria.

O Sistema de Complementação de Proventos da Aposentadoria para servidores públicos municipais de Arcos foi instituído em 1993, quando Adelbã Macedo era auditor na Prefeitura.

No dia 26 de abril, o prefeito Denilson Teixeira e  um advogado representante da Consultoria Jurídica  contratada pela Prefeitura informaram que o Governo  Municipal estava buscando uma solução de forma ad-ministrativa, diante de denúncia protocolada na Pro- motoria de Justiça e solicitações do Órgão. No entan- to, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais impetrou Ação  contra o Município, alegando a inconstitucionalidade  na Lei Municipal referente ao sistema, criada na gestão de Plácido Vaz.

Adelbã Macedo foi auditor na Prefeitura no período de 1977 a 1995, diretor de Fazenda em 1996 na gestão de Plácido Vaz e secretário de Fazenda na gestão de Lécio Rodrigues. Aposentou-se no cargo de auditor em 1996 e continuou trabalhando. Embora já fosse efetivo no cargo de auditor, conforme artigo 19 dos ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), decidiu prestar o concurso em 1993 e passou.

Durante a entrevista, concedida em sua empresa de auditoria e contabilidade, mostrou gráficos e disse  que o sistema adotado pela Prefeitura é autossustentável e foi a melhor opção. “Os  cálculos mostram que a opção pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e o fato de a Prefeitura assumir a complementação dos proventos trouxeram benefício tanto para os servidores como para o Município”, avalia.   

Segundo o entrevistado, se o Regime Próprio de  Aposentadoria tivesse sido adotado, em 2018 os gas- tos com a aposentadoria, nesse ano, teriam consumido 7% do orçamento, enquanto que com o Sistema de Complemento, consumiu-se 4,5%. Em 2019 seria 6,5% do orçamento, enquanto que com  o sistema de complemento está previsto 3%; em 2028 seria 17% com o Regime Próprio e 6,3% com o Complemento; e em 2040, 18% com o Regime Próprio e  5% com o Complemento. Ou seja, segundo o auditor, se o Município tivesse optado pelo Regime Próprio - em vez do Sistema de Complemento - os gastos seriam maiores.
Em outro gráfico, ele demonstra que se tivesse sido  instituído o Regime Próprio de Previdência em 1995,  ele teria sido autossustentável até 2011 (com os paga- mentos e a arrecadação). No entanto, a partir de 2011  teria começado a apresentar queda, chegando a 2018  com déficit de caixa de R$ 8 milhões, base 1995 (com correção chegaria a R$ 40 milhões). “Isso significa que em  1995 eu teria que ter uma reserva matemática de R$8  milhões de reais. Naquela época, o orçamento era  de aproximadamente R$16 milhões. O Regime Próprio não se sustenta”, ressalta o contador, informando  que os cálculos são referentes aos vencimentos dos  servidores ativos da Prefeitura.

 

“Está havendo uma interpretação equivocada do processo de aposentadoria”, diz Adelbã Macedo

Adelbã Macedo alega que está havendo uma interpretação equivocada de todo o processo de aposentadoria dos servidores municipais de Arcos, quando se afirma que a Lei 1.510/93 tratava de Regime de Previdência Complementar (Lei Complementar-LC 108/2001). Segundo ele, isso não é verdade, considerando que a Lei 1510 é de 1993 e o Regime de Previdência Complementar só foi instituído em 2001 (LC 108), com fundamento na Emenda Constitucional (EC) 20/98. “Como a Administração poderia saber que lá em 1998 haveria uma mudança na Constituição Federal dizendo que poderia ser criado o regime de previdência complementar de aposentadoria?”, argumenta.

O contador disse que a Complementação não é regida pela Lei 1510: “A Lei 1.510 apenas ratifica o que     está na Lei 1.453/93 (Estatuto do Servidor Público - ESP) e a forma como deve ser calculado o complemento. O que rege nossa complementação é nosso Estatuto do Servidor Público, de 1993”.  Segundo Adelbã Macedo, no referido Estatuto está previsto que a Prefeitura, não criando  seu regime próprio de Previdência, se compromete a  pagar a diferença entre o que o servidor recebia e o que a Previdência paga (artigo 278 ou 277 - da Lei 1.453/93 ESP). “A Lei 1.510/93 dá condições ao Município de inserir no seu orçamento dotações próprias para pagamento da complementação (artigos 166 a 169 LO e § 5º e 8º do art. 165 da CF). A 1510 foi criada com esse princípio. Foi um instrumento para o Município pagar a complementação”, diz.

Na ocasião em que a Lei foi criada, também foi  definido que o servidor deveria contribuir. “Esse per-centual que o servidor paga é para atender a um comando constitucional (artigos 30, 149 e 195 CF/88) em benefício dele mesmo. Esse também é o princípio da 1510. Independendo dessa lei, o Município tem a obrigação de assumir o complemento, conforme previsto na Lei 1.453/93 (ESP)”, argumenta.

 

Diferença entre valor de contribuição e valor recebido é natural, segundo o ex-servidor

Por ocasião da entrevista coletiva concedida na  Prefeitura, dia 26 de abril, o prefeito citou o caso de um servidor que contribuiu com pouco mais de R$77 mil, no decorrer de sua vida como servidor público, e  recebeu mais de R$ 2 milhões, entre vários outros citados, que foram descritos como “inadmissíveis”.

Adelbã Macedo afirma que essa diferença é natural, “o que também ocorre nas aposentadorias da iniciativa privada, não havendo nada de errado nisso”. E acrescenta: “Não tem cálculo errado. Querem mudar o Sistema de Previdência porque ele não é autossustentável, não dá conta”.

Segundo Adelbã Macedo, a Assessoria Jurídica  havia se equivocado ao considerar que essa diferença era irregular. “Eles mudaram o Parecer, há aproximadamente um mês. Isso era a tese deles [que o servidor tinha que receber o que foi depositado]. Agora  eles reconhecem que isso não existe, que tem integridade e  paridade. Esse é o novo entendimento”.

Quanto aos salários mais altos, o ex-servidor explicou que quando se cria um Plano de Cargos e Salários, a complexidade do cargo é que vai definir quanto vale esse cargo. “Meu cargo, por exemplo, era complexo, por se tratar de uma área muito específica, e tenho formação para isso. É claro que essa diferença [de rendimentos] vai ter. Não quero desmerecer funcionário nenhum, mas há essa diferença. É bom lembrar que essas diferenças também existem entre os servidores na ativa, o que é normal”.

Na oportunidade, ele comentou que ao longo dos  seus 25 anos de trabalho na Prefeitura, nenhuma conta foi rejeitada, o histórico do patrimônio líquido foi  crescente e a arrecadação aumentava a cada ano.

 

Por que não foi criada a Previ Arcos em 1993?

Um dos principais questionamentos de quem está  acompanhando o caso é sobre o porquê de não ter  sido criada a autarquia - Previ Arcos - e um Fundo (uma conta específica) para que fossem depositados os valores descontados dos servidores, referentes ao percentual de contribuição para o Complemento de Aposentadoria. Adelbã Macedo afirma que não poderia ter sido criada: “Não foi prevista na Lei 1510. Ela  foi alterada na Lei 1.611 de 1995, mudando de associação para autarquia. Se tivesse sido criada a Autarquia, estaria criando o RPPS, o que não era viável para o Município, considerando o alto custo de gestão dessa autarquia, considerando ainda que estaria instituindo o terceiro regime de Previdência, o que não é permitido”.

 

O que vocês fizeram de errado?

Diante da pergunta do CCO, Adelbã Macedo respondeu: “De 1995 a 2001 não cometemos nada de er- rado, tanto é que o gráfico aqui mostra isso. Não havia necessidade de ter criado o fundo. Já em 2011 houve queda e já não dava mais. Na última hipótese, o que deixamos de fazer foi criar o Fundo, mas não foi criado, porque a lei falava em autarquia. E autarquia não podia criar. Foi essa a razão do Governo Municipal e eu não termos criado o Fundo. Tivemos amparo pra fazer isso, que era o Estatuto do Servidor Público”, alega.

 

Município é obrigado a complementar o valor da aposentadoria

Segundo o ex-servidor, tanto na Lei nº 1611 quanto na Lei nº 1510, com o Estatuto do Servidor Público, está previsto que o Município é obrigado a complementar a ausência de recursos dentro do Caixa da Previdência. “A Prefeitura tem que pagar de qualquer jeito; e a aposentadoria se dá com a remuneração no cargo (não é do cargo)”, afirma.

“Como fundamentos, como já informado, tanto o Estatuto do Servidor Público como a Lei 1.510 atenderam aos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (Artigo 30 § 2º, inciso II, Artigos 145, 149 e 195) e Art. 183 da Lei Orgânica Municipal. A contribuição do servidor é justa”, ressalta.

 

Supostas irregularidades em cálculos dos proventos de aposentadoria e proventos dos servidores em atividade

A Assessoria Jurídica contratada pela Prefeitura  informou, no dia 26 de abril, que foram constatados  indícios de irregularidades nos cálculos dos proventos  de aposentadoria e proventos dos servidores em atividade.

Adelbã Macedo afirma: “Não tem erro de cálculo. Eles buscam a Portaria 408 do Ministério da Previdência Social, que trata do Regime Próprio de Previdência. Buscam informações [nessa Portaria] de que aquela diferença que tem entre o cargo efetivo e o cargo em comissão, esse valor não poderia  ser elemento para compor a complementação. Só que eles se equivocam. Se o servidor optar por pagar em cima desse valor, ele tem direito à complementação, porque ele pagou em cima do total”, argumenta.

Ele nega as situações nas quais o valor do complemento seria maior que o valor da aposentadoria: “Totalmente  equivocado. Não existe isso. Impossível! Esse caso  de R$ 14 mil, o servidor tem próximo de 35 anos de serviço público, o que dá sete quinquênios (totalizando  70%). Hoje, o salário dele seria mais de R$ 8 mil reais. Só com os 70%, dá R$ 13.600,00; tem também uma gratificação, de no mínimo 30%. Então, o salário dele hoje seria R$ 15.900,00". Com essa explicação,  ele nega que sejam R$ 14 mil referentes ao complemento de aposentadoria: “Esse valor tem a ver com os quinquênios que ele teve, benefícios, gratificações previstas em lei”, diz.

O ex-servidor reclama que a assessoria jurídica contratada pela Prefeitura está colocando cidadãos de bem em uma situação desagradável, como se todo o processo estivesse irregular. “Pelo que me consta, nenhuma solução foi apresentada pela empresa que teria sido contratada com essa finalidade. Existem servidores empenhados na resolução do complemento. Posso citar três servidores: Ivone, Jane e Adriana, que têm contribuído muito na busca de uma solução justa”.

 

Recolhimentos que não teriam sido “contabilizados”

Sobre essa informação, Adelbã Macedo argumen ta: “Contabilizado foi. A única diferença é que não  tinha uma conta específica para esse dinheiro entrar.  Só isso! Na minha concepção, não houve erro, porque  a Lei autorizava fazer isso. Independentemente de estar  no Banco A ou no Banco B, a Prefeitura tinha que  complementar. Está no Estatuto e existe o dispositivo  na Constituição, artigo 249, onde consta que o poder  público tem que ter ativo suficiente para cobrir a defi- ciência de Caixa do Sistema de Previdência”.

Ainda sobre o assunto, ele acrescenta: “Nesse tema  as informações passadas não se sustentam, haja vista  que na própria entrevista citam valores dos quais foram descontados dos servidores, como exemplo: Desconto de R$ 17.909,96, R$ 83.263,96 e R$ 77.890,59.

Acredito que esses valores não foram criados, e sim,  extraídos de registros no sistema de controle do órgão  que administra os registros contábeis e financeiros da  Prefeitura de Arcos. Quero esclarecer que todo o processo contábil da Administração Pública é regido pela Lei 4.320/64, e ainda não há “registro sem contábil” e  nem “contábil sem registro”. Essa regra está definida  nos artigos 90 e 91 da Lei 4.320/64, portanto, quando falam que não foram contabilizados há um equivoco e/ou uma interpretação equivocada que se define  como sistema de contabilidade pública”. Em seguida, parabenizou o prefeito Denilson Teixeira por estar se empenhando em resolver o problema. “Sei da boa vontade dele”, conclui.