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Isenção de IPTU para portadores de doenças graves ou que tenham dependentes nessa condição

Lei já está em vigor em Arcos: faça valer seu direito

Publicada em: 04 de setembro de 2017 às 14h38
Arcos

(Matéria publicada pelo Jornal CCO impresso em 02/09/2017) - Edição 1911

 

No dia 12 de abril de 2016 foi sancionada em Arcos a Lei Municipal n° 2.779, que entrou em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017. A iniciativa foi do ex-vereador e atual vice-prefeito Halph Carvalho, que acolheu a proposta da advogada Cássia Montouto, assistente jurídico do Instituto Oncoguia, sediado em São Paulo.

A Lei concede isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves ou que tenham dependentes nessa condição.

No contexto da referida Lei, entende-se por doenças graves: Neoplasia maligna (câncer); Espondiloartrose anquilosante; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Tuberculose ativa; Hanseníase; Alienação mental; Esclerose múltipla; Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; Nefropatia grave; Síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; Hepatopatia grave; Fibrose cística (mucoviscidose). Também entram na lista as doenças crônicas relacionadas na Portaria do Ministério da Saúde n°349, de 08 de agosto de 1996, sendo estas: doença genética com manifestações clínicas graves; insuficiência cardíaca congestiva; cardiomiopatia; doença pulmonar crônica obstrutiva; hepatite crônica ativa; cirrose hepática com sintomalogia grave; artrite invalidante; lúpus; dermatomiosite; paraplegia; miastenia grave; doença desmielinizante e doença do neurônio motor.  Portanto, são mais de 20 patologias citadas na Lei Municipal.  

É importante ressaltar que “a isenção do IPTU não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas”, conforme consta no artigo 4° da Lei. Deverão ser pagas as taxas de esgoto, lixo e iluminação pública.

 

Documentos necessários – Para solicitar a isenção, o requerente deverá apresentar cópias dos seguintes documentos: documento hábil comprobatório de que, sendo portador de doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família; quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário; documento de identificação do requerente [Cédula de registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)] e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento); documento de identificação do requerente; Cadastro de Pessoa Física (CPF); atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico *); Estágio Clínico Atual; Classificação Internacional da Doença (CID); Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho de Medicina (CRM). [(*) Consta no site www.dicionariomedico.com.br, que anatomopatológico é relativo à anatomia e à patologia; relativo ao estudo de peças do organismo alteradas por processos patológicos].

 

Onde requerer a isenção – Quem tem direito à isenção do IPTU, por se enquadrar na Lei citada, deve ir ao Departamento de Tributação da Prefeitura e apresentar todos os documentos, preferencialmente até dia 05 de setembro (terça-feira), mas o pedido de isenção poderá ser feito até o último dia deste ano, de acordo com informação da Assessoria de Comunicação da Prefeitura. O setor funciona de meio-dia às 18h.

Até a última quarta-feira, 30, apenas três pessoas haviam feito a solicitação, de acordo com informações do Departamento de Tributação da Prefeitura.

 

Devolução de dinheiro ao contribuinte / perdão de débitos – Se o contribuinte já efetivou o pagamento do IPTU 2017 – por desconhecer o direito – ele poderá fazer o pedido de restituição do dinheiro. Deve ser protocolizado um requerimento junto ao Departamento de Tributação, provando as alegações para esclarecimento da situação.

De acordo com o Art. 6° da referida Lei (2.779), também é autorizado ao Poder Executivo conceder perdão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, a partir da data do diagnóstico da doença. Para isso, o contribuinte deve apresentar um requerimento ao Departamento de Tributação, com a documentação prevista em lei para isenção. A partir daí, o pedido será analisado pela Administração Municipal.

A isenção será concedida para um único imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.