UNINTER

Judiciário em Arcos abre inscrições para cadastramento de entidades interessadas em receber recursos financeiros

Os recursos são oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de transações penais e sentenças condenatórias

Publicada em: 24 de setembro de 2019 às 10h58
Arcos

O Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais publica o Edital nº 26/2019, para cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social e atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de transações penais e sentenças condenatórias.

Na tarde de ontem, segunda-feira (23), a juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca de Arcos, Karen Lima e o promotor Eduardo Fantinatti, representando o Ministério Público, receberam lideranças de entidades para divulgação do lançamento do Edital 2019 e esclarecimento das dúvidas.  O período de inscrições para cadastramento das entidades é de 24 de setembro a 24 de outubro de 2019. Devem estar sediadas nos municípios que compõem a Comarca de Arcos (Arcos e Pains). As instituições que tiverem sido cadastradas na Comarca há menos de um ano ficam dispensadas de realizar novo cadastramento.

Os valores estão sendo depositados na conta corrente da Comarca de Arcos exclusivamente para a finalidade descrita. Os recursos existentes em 23 de setembro para repasse alcançam o valor de R$289.949,57. Os detalhes estão no Edital em anexo, a exemplo dos documentos que deverão ser apresentados e as especificações do projeto. No Anexo I está o formulário de Cadastramento.

A documentação protocolizada no prazo estabelecido no Edital será autuada e encaminhada para análise do Serviço Social Judicial, que lançará parecer sobre a viabilidade e conveniência do projeto, no prazo de 10 dias. Em seguida, será feito encaminhamento para a juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca, na condição de gestora, após ouvido o Ministério Público, que efetivará a escolha, em decisão fundamentada, do projeto ou dos projetos a serem contemplados. A escolha será divulgada por meio de publicação no átrio do Fórum e no site do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

Será priorizado o repasse aos beneficiários que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuem diretamente na execução penal, com assistência a ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, com destaque para o Conselho da Comunidade e o Conselho Comunitário de Segurança Pública; prestem serviço de maior relevância social; apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas específicas.

O servidor público do Tribunal de Justiça, Marcelo Cecílio Gimenez, que trabalha na Vara de Execuções Penais da Comarca de Arcos, foi designado pela juíza para estar à frente do procedimento administrativo de 2019.  Durante a reunião, ele falou dos critérios do procedimento administrativo para a disponibilização dos recursos, colocando-se à disposição dos representantes de entidades para esclarecimentos. 

Veja o Edital no link abaixo: 

 

EDITAL

 

Entidades contempladas em referência ao Edital de 2018

A juíza informou que, em relação ao Edital de 2018, está sendo liberada uma quantia superior a R$94 mil, sendo R$7.950,00 para projeto apresentado pela APAE; R$9.500,00 para projeto apresentado pelo Consep (Conselho Municipal de Segurança Pública) de Pains (condicionado à prestação de contas); R$64.076,00 para a APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) de Arcos e R$12.700 para o Consep de Arcos. Drª Karen Lima informou que em um ato de “extrema preocupação e de extrema solidariedade”, o Consep em Arcos concedeu a verba destinada a essa entidade para o presídio de Arcos.

O servidor Marcelo Gimenez ressaltou que os representantes das entidades terão que prestar contas. Essa prestação de contas terá o parecer do Ministério Público e depois o Judiciário, que decidirá se homologa ou não. “Se não for homolado, fica como pendência e não pode participar de outros editais até que a pendência seja regularizada”, explicou, colocando-se à disposição para esclarecimentos.

A juíza relatou que os valores disponibilizados para entidades resultam, também, “do trabalho dos dois promotores da Comarca de Arcos, Dr. Eduardo e Drª. Juliana, que fazem as transações penais – acordos com o Ministério Público”. Ela explicou que o Judiciário fica responsável pela homologação, citando, ainda, as penas de prestações pecuniárias; ou seja, o dinheiro pago pelos condenados que têm sentença condenatória é destinado a essa conta.  

Dr. Eduardo Fantinatti disse que voluntários que trabalham com filantropia são essenciais para o bem-estar da cidade e também se colocou à disposição no caso de dificuldades práticas.