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Arcos: indisponibilidade de bens até o valor de R$ 12,4 milhões

Justiça decreta indisponibilidade de bens de políticos, empresários, servidores e ex-assessores municipais de Arcos

Publicada em: 30 de maio de 2019 às 11h02
Arcos
Política
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Em decisão assinada no último dia 10, a juíza Karen Lima deferiu o pedido de tutela de urgência para decretar a indisponibilidade dos bens de 12 réus em Arcos, até o valor superior a R$ 12 milhões (R$12.495.649,56). O montante é apontado pelo Ministério Público – Promotoria de Justiça em Arcos como suficiente para ressarcimento ao erário público. Entre os investigados estão políticos, empresários, empresas, servidores públicos municipais efetivos (afastados) e ex-ocupantes de cargos de confiança na Prefeitura de Arcos.

Segundo o promotor de Justiça Eduardo Fantinati, os réus estão envolvidos com crimes de fraude a licitação, superfaturamento de contratos e corrupção ativa e passiva no âmbito da Operação Rota Alternativa, deflagrada pelo MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) em parceria com a PMMG (Polícia Militar de Minas Gerais) em 6 de dezembro de 2018.

De acordo com o Ministério Público (MP), os referidos agentes públicos e privados “praticaram ou concorreram, em tese, para a ocorrência de infrações no âmbito de diversos processos licitatórios entre os anos de 2009 e 2016”.

Em procedimento Investigatório Criminal foi apurado que em dezembro de 2014, dois empresários e outros agentes públicos e privados (um ex-ocupante de cargo de cofiança no Governo Municipal, uma servidora efetiva atualmente afastada e um político), “em tese, frustraram e fraudaram, mediante ajustes e combinações, o caráter competitivo” de determinado processo licitatório, “com o intuito de obterem, para si e para outrem, vantagem decorrente da adjudicação da licitação”. [Adjudicação refere-se à finalização do processo licitatório].

Foi apurado que ao longo dos anos 2015 e 2016, um político, um servidor efetivo atualmente afastado que ocupava cargo de confiança, um ex-ocupante de cargo de confiança e uma servidora efetiva atualmente afastada, durante a execução de contrato administrativo celebrado no âmbito de terminado Processo Licitatório, “por diversas vezes, possibilitaram e deram causa a modificações e vantagens indevidas, inclusive prorrogações contratuais, em favor de terminada empresa”. Isso teria sido feito sem autorização em lei, no ato da licitação e no respectivo instrumento contratual.

Ainda de acordo com o relato do MP, três gestores de empresas formalmente contratadas para serviços no período de 2010, 2011 e 2012, assim como outro empresário requerido [irmão de político], participaram da consumação das ilegalidades, viabilizando a obtenção de vantagens indevidas em favor desse último empresário.                               

Na Decisão, a juíza ressalta que a Petição Inicial está acompanhada de elementos probatórios colhidos em procedimentos administrativos conduzidos pelos diligentes Promotores de Justiça da Comarca de Arcos. “Há nos autos vasto material probatório capaz de conferir amparo, ao menos em sede de cognição sumária, à ilação de efetiva ocorrência de dano ao erário consistente na prática de infrações no âmbito de diversos processos licitatórios entre os anos de 2009 e 2016”. Drª Karen Lima também relatou que “a conduta noticiada nos autos é da mais alta gravidade”.

Caso os réus queiram se manifestar, o espaço no Jornal e Portal CCO continua aberto.

Colaboração Premiada

A Justiça deixou de decretar a indisponibilidade dos bens de dois réus e de duas empresas, pelo fato de terem sido feitos acordos de colaboração premiada, o mesmo que “delação premiada”.

 

Indisponibilidade de bens dos investigados até o valor de R$ 17 milhões 

Na última quarta-feira (28), o Portal CCO também noticiou que a Justiça decretou a indisponibilidade de bens de investigados, no valor de até R$ 4,7 milhões. Esse bloqueio é referente à operação Ônibus Fantasma, deflagrada em dezembro/2018, resultando, na época, na prisão de políticos, ex-servidores e empresários de Arcos. Até então, os bloqueios devem ser até R$17 milhões.

 

 

“A conduta noticiada nos autos é da mais alta gravidade”, relato da juíza Karen Lima, que consta na Decisão.