Natal 2017
Caso das placas de túmulos confeccionadas com bambu em vez de ferragens, no Cemitério Municipal

Justiça decreta indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Arcos, mais 6 pessoas e uma empresa local

Publicada em: 05 de julho de 2017 às 08h30
Política
Justiça decreta indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Arcos, mais 6 pessoas e uma empresa local

Quando a placa quebrou em cima de um caixão, verificou-se que foi confeccionada com bambu

(Matéria Publicada pelo Jornal CCO impresso em 01/07/2017)

A juíza Marina Sena deferiu o pedido liminar, no dia 22 de maio, e decretou a indisponibilidade de bens, no valor de R$345.924,60, do ex-prefeito de Arcos, Claudenir José de Melo (gestões 2009/2012 e 18 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2016); de uma servidora pública municipal que foi presidente da Comissão de Licitação na gestão anterior; de um servidor público municipal que foi secretário de Obras na gestão anterior e que, na condição de engenheiro, era um dos encarregados de fiscalizar obras e serviços; do ex-secretário municipal de Planejamento, engenheiro que também era encarregado de fiscalizar obras e serviços; do sócio-administrador da Construtora “A” Ltda e também sócio da hoje extinta Construtora “T”; de dois representantes legais da extinta pessoa jurídica Construtora “T” (ambos filhos do sócio-administrador da Construtora “A” Ltda e da hoje extinta Construtora “T”, aqui citado anteriormente); da Construtora “A”.  

O Ministério Público (MP) – por meio do promotor Eduardo Fantinati  – propôs à Justiça, no dia 3 de maio, em face dos oito réus citados acima, uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.

O Inquérito Civil que instrui a ação – para apurar irregularidades no processo licitatório que culminou na contratação da Construtora “T” para a execução de construção de placas de cimento no cemitério público de Arcos, durante o exercício 2011 – foi instaurado no dia 15 de novembro de 2011. Antes disso, em 4 de setembro de 2011, o Portal CCO noticiou que uma placa de túmulo havia quebrado em cima de um caixão no cemitério municipal de Arcos, quando foi verificado o uso de bambu em vez de ferragem.

 

Suspeita de disputa “forjada” no Processo Licitatório – O MP analisou a cópia do processo licitatório 228/2010, cujo objeto foi contratação de empresa para execução de serviços de manutenção, conservação e realização de sepultamentos, com construção de carneiras, no cemitério Municipal, no exercício 2011, tendo como empresa vencedora a Construtora “T”.  Foi verificado que, formalmente, apenas duas pessoas jurídicas participaram da licitação: Construtora “T” e Construtora “A”. Uma vez que a Construtora “A” não apresentou toda a documentação solicitada no edital, a mesma foi declarada inabilitada e a Construtora “T” foi julgada como vencedora. A oferta foi no valor aproximado de R$70 mil, quase o valor limite permitindo pelo edital.  A licitação foi homologada pelo ex-prefeito.

Consta no texto da Ação proposta à Justiça pelo Ministério Público, que o pai e dois filhos “constituíram formalmente duas pessoas jurídicas – Construtora “T” e Construtora “A” – com o claro propósito de forjar disputa no processo licitatório [...], visando ao enriquecimento ilícito deles próprios”.

Em entrevista ao CCO, Dr. Eduardo Fantinati disse: “Eles fizeram de conta que concorreram na licitação para prestar serviço para o cemitério. Em nenhum momento foram fiscalizados pelos engenheiros. A presidente da Comissão de Licitação fechou os olhos para todas as irregularidades e o ex-prefeito conhecia a situação de que era um grupo familiar”.

 

Suspeita de fraudes – Também está no texto da Ação proposta pelo MP, que foram verificas “nítidas fraudes” no processo licitatório. Foi apurado – conforme relata o MP – que os dois engenheiros, a presidente da Comissão de Licitação e o ex-prefeito tinham conhecimento de que ambas as empresas pertenciam ao mesmo grupo familiar e numa única pessoa jurídica, gerida pelo “pai”, que contava com o auxílio dos dois filhos.

Consta na Ação que o pai, “formalmente administrador apenas da Construtora “A”, assinou o “termo de rescisão amigável” da Construtora “T” com o Município, em 30 de agosto de 2011. O ex-prefeito e a presidente da Comissão de Licitação à época também assinaram esse documento.  

Outra informação curiosa é que a Construtora “T” nunca manteve seu estabelecimento nos endereços indicados, segundo o MP. Os responsáveis mantinham seu escritório na própria residência da família.

A Promotoria de Justiça afirma que o processo licitatório contém inúmeras irregularidades, que somente podem ser entendidas como propositais para o enriquecimento ilícito de um grupo em prejuízo da coletividade. “[...] A fraude perpetrada pelos requeridos foi tão grosseiramente arquitetada e executada que a minuta do contrato que acompanhou o edital do processo licitatório foi confeccionada com os dados da Construtora “T”, a indicar, mais uma vez, que esta empresa fora previamente selecionada, pelos requeridos, para vencer o fajuto certame”, escreve o promotor.

 

Engenheiros da Prefeitura não teriam fiscalizado o serviço. Um deles alegou que não gosta de ir a cemitérios

Foi apurado que nunca houve fiscalização dos trabalhos realizados pela Construtora, o que era responsabilidade dos dois engenheiros que figuram como réus. Um deles alegou ao MP que “deixou de realizar fiscalização e acompanhamento dos serviços porque não gosta de ir em cemitérios (...)”.

O MP relata que foram reiterados pagamentos em favor da Construtora “T” sem que as obras e os serviços que eram de sua obrigação tenham sido devidamente comprovados.



Rescisão do contrato – Depois de entrevista veiculada na Rádio Cidade, no dia 30 de agosto de 2011, noticiando que a placa do túmulo havia quebrado em cima de um caixão, o CCO recebeu a informação de que o contrato feito entre o Governo Municipal e a construtora “T” havia sido rescindido no dia 30 agosto/2011 (no mesmo dia da entrevista veiculada na rádio Cidade). Na Ação do MP é relatado que a rescisão se deu sem causar quaisquer prejuízos à contratada. Ainda foi efetuado um último pagamento em favor da construtora, no valor de R$7.093,35, na data de 31/08/2011, portanto, um dia após a assinatura do termo de rescisão.

 

Improbidade Administrativa   

O promotor Eduardo Fantinati pede a condenação dos requeridos pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, VIII e XLL, da Lei 8.429/92. Atos de improbidade administrativa, quando confirmados, têm como consequência “a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei [...]”.



Prejuízo superior a R$115 mil à coletividade

Consta na Ação proposta pelo MP que o montante do prejuízo material causado à coletividade, conforme demonstram as notas de empenho acostadas no Inquérito Civil e os cálculos que acompanham a petição, corresponde à quantia R$115.308,20, valor atualizado e com inclusão de juros de mora até 1º de abril de 2017. Propõe o MP que “todos os requeridos devem ser condenados, solidariamente, à devolução do valor correspondente aos prejuízos causados ao erário [...]”.

A decretação da indisponibilidade dos bens imóveis e móveis que os requeridos possuam é para viabilizar a “necessária e esperada recomposição dos danos causados ao erário (R$115.308,20), acrescidos do valor necessário para garantir o futuro pagamento da multa civil [...]”. O valor da multa civil é de até duas vezes o valor do dano (R$230.616,40). Quando se soma esse valor ao valor do prejuízo (R$115.308,20), o total é de R$345.924,60. Por isso o bloqueio de bens é nesse valor.

 

 

Ex-prefeito se manifesta
O CCO ligou para todos os réus citados. No entanto, conseguiu contato apenas com o ex-prefeito, que enviou Nota por e-mail, assinada. O espaço continua aberto pra os demais.

Leia a matéria postada pelo CCO em setembro de 2011, no link: http://www.jornalcco.com.br/noticias/visualizar/placa-de-tumulo-quebra-em-cima-de-caixao-no-cemiterio-municipal-de-arcos.

 

Nota de esclarecimento sobre a Ação Civil Pública

 

Em 21 de dezembro de 2010, foi realizada licitação na modalidade Tomada de Preços, Processo 228/2010, Tomada de Preços 016/2010 com objetivo de contratação de empresa para “Execução de serviços de manutenção, conservação e realização de sepultamentos, incluindo a construção de carneiras no cemitério municipal”. A referida licitação foi realizada obedecendo à legislação vigente e nos mesmos moldes realizados anteriormente, ou seja, na mesma modalidade e com os mesmos procedimentos utilizados na gestão 2005/2008, que antecedeu nossa gestão. O rito da licitação em questão foi o mesmo utilizado nas licitações 007/2005, deflagrado em 03/01/2005; 327/2005, deflagrado em 07/12/2005; Processo 300/2006 iniciado em 19/12/2006 e o Processo Licitatório 247/2007, todos para o mesmo objeto. A licitação em questão foi amplamente divulgada no site do município, jornal local, em 04/12/2010, no Caderno 1 do Jornal “Minas Gerais”, também no dia 04/01/2010, bem como na Associação Comercial de Arcos, para que todas as empresas interessadas tivessem a oportunidade de participar do processo licitatório. No decorrer do contrato, o município constatou que a empresa vencedora cometeu irregularidades na execução de um dos itens da prestação do serviço, detectado pelo setor de obras. A partir da constatação da irregularidade na prestação do serviço, o município promoveu a rescisão do contrato, aplicando como penalidade o não pagamento de carneiras executadas e ainda não utilizadas. A partir da rescisão do contrato, o município assumiu com mão de obra própria os serviços de manutenção do cemitério municipal, o que se segue até os dias de hoje. A ausência de concorrência noticiada pela mídia é uma temeridade. Historicamente a licitação para este objeto não atrai muitos concorrentes, seja pelo tipo de serviço a ser prestado ou pelos preços públicos. É bom informar que nesta modalidade de licitação, tomada de preços, não há óbice em realizar a licitação com único licitante habilitado, sendo que esta situação já ocorreu para a licitação deste objeto em nossa gestão e em gestões anteriores. Durante a fase inquérito, sequer fui chamado a prestar esclarecimentos, sendo surpreendido com a notificação da Ação Civil Pública, na sexta feira dia 23/06/2017, às 18 horas, data a partir da qual me foi dada a oportunidade de demonstrar a legalidade do processo licitatório e oferecer todas justificativas para demonstrar a nossa honradez, honestidade e probidade administrativa. Ressalte-se que os fatos que geraram a instauração de Inquérito Civil se deram em 2011, e foram amplamente explorados na campanha eleitoral de 2012, mas a população de Arcos, conhecendo a nossa índole, nos deu uma grande vitória nos dando a honra de ser o primeiro prefeito reeleito da história de Arcos. Por fim, nos colocamos a inteira disposição da Justiça paro todo e qualquer esclarecimento que se fizer necessário.

 

Claudenir José de Melo – “Baiano”