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Lei Orçamentária Anual – Município de Arcos

Estimativa de orçamento para 2022

Publicada em: 11 de outubro de 2021 às 16h58
Geral

(Matéria publicada pelo Jornal CCO impresso em 02 de outubro de 2021) Edição 2122

O Projeto de Lei Complementar 021/2021 estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022, com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2022, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em R$148 milhões. Até o fechamento desta edição, na quinta-feira (30 de setembro), o projeto ainda não havia sido votado.  

LOA é o orçamento anual. Conforme consta em divulgação do site Politize, “se bem-feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA (Plano Plurianual)”. O referido Projeto está na Câmara Municipal de Arcos para apreciação e votação.

Citaremos, a seguir, a discriminação de algumas despesas por funções de governo, de acordo com a proposta do Governo Municipal, a ser analisada pela Câmara: Segurança Pública – R$1.138.000,00; Saúde – R$45.246.500,00; Educação – R$36.660.500,00; Habitação – R$515.000,00; Agricultura – R$273.000,00; Indústria – R$250.000,00; Comunicação – R$200.000,00; Transporte – R$2.311.500,00; Desporto e Lazer – R$3.727.500,00.

O Prefeito propõe, entre outros itens, que o poder Executivo seja autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 28,72% do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei (artigo 2º do Projeto).  No artigo 5º, propõe que o poder Executivo seja autorizado a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município.