Mérito Empresarial

Mais de 50% dos lotes do Distrito Industrial I foram doados irregularmente, segundo o secretário de Governo

Publicada em: 26 de outubro de 2017 às 13h14
Arcos

(Matéria publicada pelo Jornal CCO impresso em 21/10/2017) - Edição 1919

O loteamento Distrito Industrial I “Prefeita Hilda Borges de Andrade” foi aprovado pelo Decreto Municipal 2.933, de 2008. Dos 232 lotes, “121 foram doados irregularmente”, sem encaminhamento para a Câmara, segundo o secretário municipal de Governo, Otávio Miranda.

A finalidade do Distrito é estimular e incentivar: o aumento da capacidade industrial, comercial e de prestação de serviços, a partir da atração de novas empresas e ampliação das já instaladas no município; a realocação de empresas para zonas industriais adequadas ao Plano Diretor vigente; a geração de emprego e renda; a arrecadação e economia municipal. Os terrenos são destinados ao funcionamento de atividades econômicas de natureza industrial, comercial ou de prestação de serviços.

O Decreto Municipal 4.132, de 7 de novembro de 2014, regulamenta a Lei Municipal 2.635, de setembro de 2014, determinando que a alienação dos lotes que compõem os Distritos I e III, ambos situados na saída para Lagoa da Prata, será feita através de doação com encargos (no valor de R$24,00 por metro quadrado, dividido em 24 parcelas, corrigidas anualmente no mês de janeiro pelo INCC-FGV). Existem outros critérios a serem atendidos pelos empresários que fazem requerimentos para obter os imóveis, assim como normas a serem seguidas quando a “doação” é efetivada, visando ao interesse público. No entanto, até então, os objetivos não foram alcançados.

Mais de 120 lotes doados sem o aval dos vereadores

O Distrito Industrial I tem área superior a 445 mil m². Ao todo são 259 lotes, sendo que 27 são de área verde, restando 232.

De acordo com informações obtidas pelo CCO na tarde da última segunda-feira, 16, junto ao secretário municipal de Governo, na gestão municipal anterior, até 2016, 111 lotes foram doados com leis aprovadas na Câmara em 2015, ou seja, doações regularizadas. Considerando que a maioria das empresas/empresários recebeu mais de um lote, são 37 processos administrativos (37 empresas). No entanto, 121 lotes foram doados sem aprovação de lei. Não foram feitos os encaminhamentos para a Câmara, portanto, as doações foram irregulares, segundo Otávio Miranda.

Desses 121, 12 lotes foram destinados a duas empresas e elas estão em operação. Nesses dois casos, a atual gestão municipal fará o devido encaminhamento para a Câmara. “Nós não vamos penalizar aqueles que de boa fé adquiriram o imóvel, pagaram, estão operando, seguindo o contrato – que na verdade é um contrato precário, não aprovado pelo Legislativo. O Legislativo aprovando, aí sim, vamos dar a estrutura pra eles, porque eles agiram de boa fé; quem agiu de má fé e não cumpriu com o que manda a lei foi o Município.  Já os outros que não estão operando e não construíram nada, vamos fazer o distrato [rompimento do contrato e devolução dos imóveis ao patrimônio público], porque eles também não cumpriram com o que estava no contrato. Vão ter que devolver para o Município”, afirma Otávio Miranda. Ele acrescenta que as empresas que pagaram receberão o dinheiro de volta, nos casos de rompimento de contrato.  Portanto, 109 lotes estão em regularização e poderão ocorrer distratos.

Oito empresas em operação – Ao considerar os 111 lotes doados (para 37 empresas), com legislação adequada, apenas oito empresas estão em operação e atuam em áreas como montagens, fabricação de vassouras, transportes, vidraçaria, comércio de frutas e panificação industrial e comercial. Dezenove terrenos, cujas assinaturas dos contratos foram efetivadas em 2015, ainda estão vagos, sendo que o prazo para que as empresas estejam em operação termina em 2018. Cinco terrenos estão em construção e dois estão com obras paralisadas.    

Segundo o Secretário Municipal, na grande maioria das doações irregulares foi feito somente um contrato. “Esses empresários estavam com a falsa ideia de que eles tinham imóvel lá e na verdade eles não têm. Eles pagaram, mas não houve aval do Legislativo. Ou seja, o Município, através da  Administração anterior, fez essa doação de forma irregular, cobrou de forma irregular e também não investiu em infraestrutura nenhuma”.

Nos casos de empresários que receberam as doações regularizadas, com leis, mas ainda não construíram, eles foram notificados pela atual Administração sobre a proximidade dos vencimentos dos prazos. No dia 5 de setembro aconteceu uma audiência pública com a presença de aproximadamente 90% dos proprietários. Todos foram convidados.

Depois da assinatura do contrato, os empresários têm o prazo de 36 meses para estarem operando e gerando empregos e renda. São 12 meses para construir e 36 meses para estar operando. Se as regras do contrato não forem cumpridas dentro do prazo previsto, o Município fará o distrato, para “doação” a outros empresários.

Lotes que retornarem ao Município serão destinados a outros empresários

Os distratos serão feitos judicialmente e os lotes que retornarem ao Município serão destinados a outros empreendedores. Otávio Miranda informou ao CCO que vários empresários, inclusive de fora, estão interessados nos terrenos, mas ainda não foi concretizada nenhuma doação na atual Administração. “O prefeito quer atrair novas empresas para o Município, principalmente neste momento de crise, com queda na arrecadação do Município”.

O secretário municipal de Governo informou ao CCO que o prefeito Denilson Teixeira já está buscando recursos junto ao BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais) para aplicar na infraestrutura dos terrenos: iluminação, meios-fios, calçadas, rede de esgoto e água. “Essa gestão só vai efetivar as doações no momento em que tivermos uma condição de receber esses empresários lá”, ressalta e acrescenta: “Eu acredito que esta Administração tem avançado, e eu acredito que ao final dos quatro anos nós vamos colher, sim, o fruto desse árduo trabalho. A equipe está empenhada, se espelhando no líder, pois nós temos um prefeito atuante”, conclui.

Direito de Resposta – O CCO disponibiliza espaço para que o ex-prefeito (gestão 18 de agosto/2014 a 2016) e empresários se manifestem. Basta ligar na Redação  (3351-1946), para publicação na edição do próximo sábado, dia 28.