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MP recomenda adoção de providências para a “urgente” realização do concurso público municipal em Arcos

Secretário de Governo afirma que as iniciativas já estavam sendo tomadas “desde o período de transição de governo”

Publicada em: 20 de setembro de 2017 às 08h25
Arcos
MP recomenda adoção de providências para a “urgente” realização do concurso público municipal em Arcos

Secretário municipal de Governo, Otávio Miranda

(Matéria publicada pelo Jornal CCO impresso em 16/09/2017) - Edição 1913

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do promotor de Justiça Eduardo Fantinati Menezes, expediu a Recomendação nº 001/2017, assinada no dia 24 de agosto e encaminhada ao prefeito de Arcos - Denilson Teixeira, à secretária municipal de Administração - Raquel Tibúrcio, e ao secretário municipal de Saúde - Vicente Reginaldo. Eles foram orientados quanto à necessidade de adoção de providências para a urgente realização de concurso público para o provimento dos cargos públicos no Município de Arcos.

O promotor recomendou que os três adotem todas as medidas necessárias, cada um no âmbito de suas atribuições. O concurso deverá abranger tanto a Administração Direta quanto as entidades integrantes da Administração Indireta do Município.

Foi solicitada a apresentação, à Promotoria de Justiça em Arcos, de um cronograma que contenha as datas limites para sete procedimentos. Dentre eles está a contratação de entidade apta a realizar o concurso, que deverá incluir a maioria dos cargos públicos. As exceções referem-se aos cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração; cargos destinados ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos quais não se incluem os cargos do PSF (Programa Saúde da Família), NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e quaisquer outros cargos que envolvam prestação de serviços públicos de necessidade perene nas áreas da saúde, educação, assistência social e etc; cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, que deverão ser providos por meio de processo seletivo público [conforme consta na Recomendação do MP assinada em 24 de agosto].

A solicitação da Promotoria foi que o cronograma deveria ser apresentado dentro de 15 dias. Já o cumprimento das etapas indicadas não deverá superar 10 meses. Portanto, até junho de 2018 deverá ocorrer a nomeação, posse e exercício dos aprovados no concurso, em substituição aos servidores que estiverem ocupando precariamente os cargos públicos.

Uma das recomendações da Promotoria de Justiça no documento assinado em 24 de agosto é que, independentemente da realização de concurso público para os demais cargos, a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias deve ser feita por meio de processo seletivo público, obedecendo-se as balizas constitucionais e legais, ressalvada a possibilidade de contratação de tais agentes sem processo seletivo em situações de inquestionável urgência, devidamente justificadas, como em casos de catástrofes e epidemias.  

De acordo com informações obtidas junto à Assessoria de Comunicação da Prefeitura, com este concurso também haverá o provimento de cargos para o Hospital Municipal São José. Já na Fumusa (Fundação Municipal de Saúde), permanecerá o atual quadro efetivo.

 

Publicação do Edital está prevista para 30 de outubro

No documento encaminhado ao Executivo Municipal, o MPMG esclarece que, “caso não seja acolhida integralmente a Recomendação, será proposta Ação Civil Pública para compelir [obrigar] o Município de Arcos a cumprir o comando constitucional em sua inteireza”.  

Em entrevista ao CCO na última terça-feira (12), o secretário municipal de Governo, Otávio Miranda, disse ao CCO que o cronograma foi enviado ao MP antes do prazo previsto, que era 8 de setembro. Segundo ele, a Administração Municipal já estava tomando as providências antes de receber a Recomendação. Otávio também afirmou que os prazos serão cumpridos e que dia 1º de junho vão começar as nomeações, se não houver nenhum “caso fortuito” (imprevisto). “Desde o período da transição, o Governo já estava se preparando para a realização do concurso público. Entendemos que é o meio mais justo de se ingressar na Administração Pública”, argumentou e afirmou que foram feitos contatos por e-mail com várias fundações para realização do concurso, porque essas instituições proporcionam mais credibilidade. Alegou que se for fazer licitação, isso pode gerar dúvidas quanto à real legalidade e se a empresa é correta. “Pode ser uma empresa que não presta um serviço de qualidade e que joga o preço lá embaixo para ganhar, e depois trazer problemas. E tem várias fundações que são instituições sérias e que vão realizar um concurso com mais transparência e dentro da legalidade”, enfatizou.

O prazo final para a contratação é até dia 4 de outubro. A publicação do Edital do concurso está prevista para o dia 30 de outubro.



Projeto de reestruturação de cargos é aprovado em primeira votação – Otávio Miranda ressalta que a Recomendação do MP soma com o que a Administração já estava fazendo, porque já haviam encaminhado à Câmara o Projeto de Lei referente à reestruturação de cargos, que delimita e estabelece quais são os cargos existentes e a serem disponibilizados no concurso. “Não é porque o Ministério Público mandou uma recomendação que hoje nós estamos fazendo o concurso. Não! Inclusive nós já tínhamos o organograma pronto e quando foi solicitado, eu e a secretária Raquel [Raquel Tibúrcio, secretária municipal de Administração] estivemos com Dr. Eduardo [promotor de Justiça Eduardo Fantinati], apresentamos para ele todo o material que já tínhamos e ele concordou que contratássemos uma fundação, por dispensa de licitação, para que dê mais agilidade ao andamento do concurso”, relata.

O Projeto de Lei de autoria do Executivo, referente à reestruturação de cargos, foi aprovado em primeira votação na última segunda-feira (11), por unanimidade. A segunda votação acontecerá nesta segunda (18), provavelmente com emendas, segundo o secretário de Governo. 

 

“A Prefeitura de Arcos, há mais de 10 anos, vem contratando servidores de forma irregular [...], valendo-se ilegal e imoralmente de ‘contratos temporários’ [...]”Dr. Eduardo Fantinati.

Uma das considerações apresentadas na Recomendação, pelo promotor, é a seguinte: “A Prefeitura de Arcos, há mais de 10 anos, vem contratando servidores de forma flagrantemente irregular [...], valendo-se ilegal e imoralmente de ‘contratos temporários’, sem que estejam presentes os requisitos que autorizem o emprego dessa modalidade de recrutamento e, muitas vezes, sem que sequer seja feito processo seletivo simplificado”.

Durante a entrevista com o secretário de Governo, o CCO perguntou por qual motivo a atual administração não rompeu com essa “cultura política” na cidade. Otávio Miranda respondeu: “Não temos como, num primeiro momento, quando você chega na Administração com uma equipe nova, com pessoas que às vezes não têm tanta experiência com Administração Pública, você chegar e consertar tudo. Como iríamos chegar, em janeiro, e fazer um processo seletivo simplificado? Os serviços de saúde iam parar? Ia ter como parar o Hospital Municipal e os PSFs, para fazer um processo simplificado, que demora no mínimo três meses? A Administração Pública é burocrática. Realmente entendemos que essas contratações, da forma que vinham sendo feitas há 11 anos, concordamos com o MP, é [uma atitude] imoral e ilegal. Agora, nós estamos demonstrando que queremos cumprir as regras. Inclusive, o MP entrou com ações por Improbidade Administrativa contra gestões anteriores que   assinaram o compromisso e não cumpriram”.

Ao considerar os últimos 11 anos, já se passaram quatro gestões municipais, com três prefeitos, além de mais de oito meses da atual gestão.  



Administração anterior descumpriu Termo de Ajustamento de Conduta em relação aoconcurso

O secretário de Governo ressalta que a Recomendação feita pela Promotoria de Justiça não foi um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “Ele (promotor) não nos obrigou. Não teve um TAC assinado, como teve com a Administração passada, que nem o TAC cumpriu. Dr. Eduardo está vendo que esta Administração tem compromisso com a Lei, com a Justiça e com a oportunização dos cargos para a população. Então, como ele tem muito bom senso e coerência e está vendo que estamos trabalhando, eu acho que de maneira alguma ele vai entrar com alguma Ação”, argumentou.

 

“Os contratos temporários vêm sendo empregados com impressionante frequência, em inúmeros Municípios mineiros, não para ‘atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público’, mas com instrumento de favorecimento a aliados políticos e a amigos e parentes de gestores públicos” ­– Dr. Eduardo Fantinati.

Dentre as 23 considerações apresentadas pelo promotor estão as seguintes, em síntese: “O concurso público é instrumento constitucional que visa dar concretude aos princípios da igualdade e da impessoalidade (pois confere oportunidade de acesso aos cargos públicos sem distinções subjetivas), da moralidade (pois obriga o gestor público a recrutar servidores de acordo com o interesse público, e não por conveniências de ordem pessoal) e da eficiência (pois busca recrutar, dentre os cidadãos, os que mostrarem maior aptidão para o exercício das funções públicas);   os contratos temporários vêm sendo empregados com impressionante frequência, em inúmeros Municípios mineiros, não para “atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público”, mas com instrumento de favorecimento a aliados políticos e a amigos e parentes de gestores públicos; o MP, por meio da Primeira Promotoria de Justiça da Comarca de Arcos, propôs Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa em desfavor do ex-prefeito de Arcos, em razão de ter dolosamente negligenciado a regra constitucional do concurso público; na data de 24 de março de 2017 foi instaurado Inquérito Civil, também pela Primeira Promotoria de Justiça da Comarca de Arcos, visando a celebração de compromisso de ajustamento de conduta com o chefe do poder Executivo Municipal (atual gestão), para consensualmente estabelecer datas para a contratação de instituição apta a conduzir concurso público destinado ao amplo provimento dos cargos públicos municipais, ocupados, em grande parte, de forma irregular; o atual prefeito, em reunião dia 2 de maio de 2017, demonstrou interesse em solucionar espontaneamente as irregularidades constatadas pelo MP, expressamente concordando sobre a necessidade em se realizar, com urgência, concurso público”.



Secretário de Governo diz que a atual gestão ampliou os serviços prestados, o que gerou aumento na folha de pagamento

Um dos comentários que se ouve na cidade e também são repercutidos nas redes sociais é que a atual Administração teria “enchido a Prefeitura de contratados”. O secretário de Governo alega que “isso não é verdade”. Otávio Miranda relata algumas situações para justificar o aumento na folha de pagamento: incluem a folha de pagamento o pessoal da limpeza urbana, uma vez que ainda não foi realizada a licitação, e os auxiliares de limpeza das escolas, cujo serviço era terceirizado na outra gestão; criação de mais um PSF e do Centro de Fisioterapia, com contratação de pessoal. “Então, outros serviços estão sendo oferecidos para a comunidade, o que gerou um aumento na folha de pagamento, não é porque essa administração contratou aleatoriamente pessoas”, diz.

O secretário também citou a queda na arrecadação: “Tínhamos uma expectativa de um orçamento de mais de R$104 milhões por ano e estamos com uma perspectiva de R$92 milhões. São R$12 milhões a menos. Quanto que não daria para fazer com esse dinheiro? Isso, automaticamente, aumenta o índice da folha de pagamento. São 260 mil a menos por mês, nos cofres públicos”, disse.

- A entrevista do CCO com o secretário de Governo foi extensa. As demais reportagens serão publicadas nas próximas edições.