UNINTER

Orçamento do poder público municipal para 2020 é estimado em R$106, 5 milhões

Publicada em: 29 de outubro de 2019 às 13h35
Arcos
Política

(Matéria publicada pelo Jornal CCOA impresso em 26/10/2019) - Edição 2024

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 016/2019, de autoria do Executivo Municipal, estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal, referentes aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em R$106 milhões e 500 mil reais (R$106.500.000,00). Desse valor, R$ 4 milhões e 100 mil (R$4.100.000,00) devem ser destinados ao Legislativo Municipal, restando R$ 102,4 milhões para o Executivo.

As Receitas do Município são divididas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. As primeiras são referentes a Impostos; Taxas e Contribuição Melhoria; Contribuições; Receita Patrimonial; Receita de Serviços; Transferências Correntes; Outras Receitas Correntes; Receitas Retificadoras. Já as Receitas de Capital estão relacionadas a Transferências de Capital e Alienação de Bens.

O maior valor previsto é para a área de Educação, R$28.571.800,00. Em seguida, para a área de saúde, R$27.690.800,00.

O projeto permite a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação ou total de dotações.

O projeto também autoriza o Município, em seu artigo 5º, a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município.

O referido Projeto de Lei Complementar foi assinado pelo prefeito no dia 30 de setembro e encontra-se na Câmara de Vereadores para votação.

Do orçamento de R$ 103 milhões previstos para este ano de 2019, foram arrecadados, até 30 de agosto, R$68.497.137,65, o que representa 66.5% do valor previsto. Em entrevista ao Jornal e Portal CCO, o secretário municipal de Fazenda, Dênio Dutra, disse que esse percentual é indicativo de que a receita prevista será arrecadada quase em sua totalidade. No entanto, a estimativa para 2019 foi realizada já considerando a grave crise econômica que o país ainda enfrenta. “Neste cenário, esta estimativa foi fixada em valores inferiores ao que o Município recebeu no ano de 2016 (R$104.361.908,81). Se é fato que o Município está arrecadando o previsto, também é fato que a arrecadação deste ano, quando comparada com anos anteriores, não pode ser considerada como satisfatória. Para ser satisfatória, a receita deveria aumentar, o que não vem ocorrendo”, explicou.

 

DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

FUNÇÕES DE GOVERNO

ADM. DIRETA E INDIRETA

01- Legislativa

3.533.000,00

02- Judiciária

1.450.000,00

04- Administração

12.605.100,00

06- Segurança Publica

894.000,00

08- Assistência Social

3.546.700,00

09- Previdência Social

417.000,00

10- Saúde

27.690.800,00

11- Trabalho

1.999.900,00

12- Educação

28.571.800,00

13- Cultura

933.500,00

14- Direitos a Cidadania

99.200,00

15- Urbanismo

7.829.400,00

17- Saneamento

404.600,00

18- Gestão Ambiental

212.000,00

20- Agricultura

254.900,00

22- Indústria

40.000,00

23- Comércio e Serviços

1.000,00

24- Comunicações

454.500,00

25- Energia

2.860.000,00

26- Transporte

1.189.200,00

27- Desporto e Lazer

1.465.500,00

28- Encargos Especiais  

7.986.700,00

99- Reserva de Contingência

2.061.200,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS

106.500.000,00