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Plano oferece condições facilitadas para pagamento de impostos estaduais atrasados

O Plano abrange débitos relativos ao ICMS, IPVA, TRLAV e outros

Publicada em: 21 de agosto de 2017 às 14h59
Arcos

A Administração Fazendária de Arcos informa que o Plano de Regularização de Créditos Tributários foi regulamentado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). Instituído pela Lei 22.549/2017, proporciona condições especiais aos contribuintes que devem impostos e taxas estaduais. Pode-se optar por parcelamento dos débitos ou pagamento à vista, com reduções que podem chegar a 100% nas multas e nos juros devidos.

A adesão é muito simples e pode ser feita pelo contribuinte – pessoa física ou jurídica – por meio da Internet, em alguns casos. Basta fazer a simulação das melhores condições para a sua situação específica, no site da SEF(www.fazenda.mg.gov.br), preencher o Requerimento de Habilitação e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até a data limite que foi definida por tributo.

Os descontos para a quitação dos débitos variam de acordo com a forma de pagamento e o número de parcelas. Os descontos são maiores para pagamento à vista ou quanto menor o número de parcelas. É preciso ficar atento também às datas de adesão e aos prazos finais do Plano, de acordo com o tributo. Para obter detalhes sobre descontos e parcelamentos, acesse o link: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/Lei_22549/

O Plano abrange débitos relativos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); ao Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); à Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV); à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM); à Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio; à Taxa Florestal; à Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ); à Taxa de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros (CGO) e a Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano (TGO).

Os recursos dos impostos estaduais retornam aos cidadãos através de investimentos do Estado e do Município. Portanto, a inadimplência implica diretamente na disponibilidade dos recursos para prestações de serviços de saúde, educação, segurança pública, entre outros.

Telefones da Central de Atendimento: 155 para Minas Gerais; 08000 200 155 - Para atendimento a deficientes auditivos e de fala.

Fale conosco: http://formulario.atendimento.fazenda.mg.gov.br/pages/index.xhtml

 

 

Fonte: Equipe de Educação Fiscal da AF/Arcos e site da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais