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Prefeitura espera arrecadar 2,2 milhões com IPTU 2019

Portadores de doenças graves e funcionários públicos com apenas um imóvel têm direito à isenção do imposto

Publicada em: 14 de agosto de 2019 às 11h17
Arcos

Crédito: Ascom - Prefeitura de Arcos

Prefeitura espera arrecadar 2,2 milhões com IPTU 2019

(Matéria publicada pelo Jornal CCO impresso em 10/08/2019) - Edição 2013

No dia 25 de junho, a Prefeitura publicou o edital do IPTU 2019 (Imposto Predial e Territorial Urbano). De acordo com a Assessoria de Comunicação, todas as guias de recolhimento já foram emitidas e postadas nos Correios para entrega.

Segundo Dênio Dutra, secretário municipal de Fazenda, o número de contribuintes proprietários de imóveis em Arcos chega a 24.407. São aproximadamente 799 imóveis comerciais e 12.931 imóveis residenciais. A expectativa é arrecadar com o IPTU o valor de R$2,2 milhões (R$2.227.654,27), ou seja, receber o total lançado. O secretário explicou que os valores recolhidos integrarão o caixa geral do Município e serão utilizados, prioritariamente, na Educação e na Saúde. “Em razão dos problemas recentes que a cidade vem passando, inclusive com a retenção de repasses constitucionais pelo Governo do Estado em anos anteriores, a capacidade de investimento é muito pequena. Quase todos os recursos que o Município arrecada estão sendo utilizados para o custeio das ações já em curso. Os valores recebidos a título de IPTU serão utilizados, prioritariamente na manutenção das atividades dos setores de Educação e Saúde”, explicou.

Em relação ao valor do recolhimento em 2018, houve uma atualização monetária de 3,5579% neste ano de 2019, porque a inflação do ano anterior serviu de base para a revisão do valor. Segundo Dênio Dutra, essa atualização monetária é obrigatória. “Se o município não atualiza o montante, a autoridade responsável responde pessoalmente pela omissão”.

Em 2018 foi arrecadado R$1,4 milhão (R$1.479.221,40) com o IPTU em Arcos, porém, ficou um débito de R$683.012,45, devido à inadimplência de alguns contribuintes. Atualmente, considerando não apenas 2018, mas também os anos anteriores, o Município tem a receber R$2,8 milhões (R$2.882.993,23) em dívida ativa de IPTU.

Quanto ao IPTU 2019, o cidadão que efetuar o pagamento à vista até o dia 20 de agosto, receberá um desconto de 10% sob a Cota Única. O pagamento também pode ser parcelado em até quatro vezes, iniciando no dia 20 de agosto e terminando no dia 10 de novembro. O contribuinte que não realizar o pagamento até a data de vencimento perderá o desconto de 10% e haverá a incidência de juros e multa até a data de pagamento. O valor que não for quitado será inscrito em dívida ativa, encaminhado para protesto e depois será executado judicialmente. O contribuinte também pode correr o risco de perder o imóvel, pois ainda que residencial, pode ser penhorado para fins de regularização do débito.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, nas guias de IPTU são cobradas as taxas de rede de esgoto, de coleta de lixo e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, para imóveis sem construção.

 

Isenção de pagamento

De acordo com matéria publicada pelo Jornal CCO impresso, em 2017, no dia 12 de abril de 2016 foi sancionada em Arcos a Lei Municipal n° 2.779, que entrou em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017. A Lei concede isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves ou que tenham dependentes nessa condição.

A Lei Municipal n°2.779 considera como doenças graves: Neoplasia maligna (câncer); Espondiloartrose anquilosante; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Tuberculose ativa; Hanseníase; Alienação mental; Esclerose múltipla; Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; Nefropatia grave; Síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; Hepatopatia grave; Fibrose cística (mucoviscidose). Também entram na lista as doenças crônicas relacionadas na Portaria do Ministério da Saúde n°349, de 08 de agosto de 1996, sendo estas: doença genética com manifestações clínicas graves; insuficiência cardíaca congestiva; cardiomiopatia; doença pulmonar crônica obstrutiva; hepatite crônica ativa; cirrose hepática com sintomalogia grave; artrite invalidante; lúpus; dermatomiosite, paraplegia; miastenia grave; doença desmielinizante e doença do neurônio motor. Portanto, são mais de 20 patologias citadas na Lei Municipal.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, além das pessoas com doenças graves, são isentos do imposto os funcionários públicos municipais que possuem apenas um imóvel.

Conforme consta no artigo 4° da Lei, “a isenção do IPTU não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas”. Deverão ser pagas as taxas de esgoto, lixo e iluminação pública.