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Projeto de isenção de IPTU para portadores de doenças graves já está na Câmara de Arcos

O vereador Halph Carvalho é o responsável pela proposta que poderá beneficiar esses cidadãos, que têm alto custo com tratamentos de saúde

Publicada em: 21 de março de 2016 às 09h42
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Projeto de isenção de IPTU para portadores de doenças graves já está na Câmara de Arcos

Halph Carvalho acolheu a proposta da assistente jurídico do Instituto Oncoguia, Cássia Montouto

(Matéria publicada pelo Jornal CCO em 20/03/2016)

 

Foi apresentado aos demais vereadores, na Câmara de Arcos, na reunião da última segunda-feira (14), o Projeto de Lei (PL) nº 08/2016, de autoria do vereador Halph Carvalho, com a finalidade de conceder isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, citadas na referida lei, ou que tenham dependentes nesta condição.

A isenção prevista é referente ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores das seguintes doenças: Neoplasia maligna (câncer), espondiloartrose anquilosante, Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Tuberculose ativa, Hanseníase, Alienação Mental, Esclerose Múltipla, Cegueira, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia Grave, Doença de Parkinson, Nefropatia grave, AIDS (Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida), Contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada), Hepatopatia grave e Fibrose cística (mucoviscidose) – 16 no total.

Se o projeto for aprovado e tornar-se Lei, a isenção será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

Para ter direito à isenção, o requerente deverá apresentar cópias dos seguintes documentos: documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família; quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário; documento de identificação do requerente [Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)] e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento); documento de identificação do requerente; CPF (Cadastro de Pessoa Física); atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); Estágio clínico atual;  Classificação Internacional da Doença (CID); Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

O Artigo 6º do PL autoriza o Município a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, a partir da data do diagnóstico da doença, ou seja, a dívida referente a esse período poderá ser perdoada.  

 

 

Uma despesa a menos para o paciente – O vereador Halph Carvalho destaca que os munícipes acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis têm um custo alto com o tratamento, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.  “Devido a essas dificuldades financeiras, o pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o paciente, que já sofre demasiadamente com a doença [...]”.

Ainda segundo Halph Carvalho, vários municípios já criaram esse direito para o paciente com câncer e portadores de outras doenças graves. Dentre eles estão Teresina (Piauí), Estância Velha (Rio Grande do Sul) e Campos do Jordão (São Paulo).

 

 

Votação – O Projeto de Lei ainda passará pela análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e, também, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara. Depois seguirá para duas votações em plenário. Em seguida será encaminhado para a apreciação do Executivo, para sanção ou veto.