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Projeto de Lei “Todos por Minas” pretende resgatar o Estado da crise

Publicada em: 16 de outubro de 2019 às 14h42
Política
Estado de Minas Gerais

Crédito: Renato Cobucci/Imprensa MG

Projeto de Lei “Todos por Minas” pretende resgatar o Estado da crise

No dia 09 de outubro, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, apresentou o programa “Todos por Minas”, com uma série de ações voltadas para resgatar o Estado da grave situação financeira em que se encontra. De acordo com matéria da Agência Minas, a apresentação do Projeto de Lei aconteceu em uma coletiva de imprensa que contou com a presença do secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa; de Planejamento e Gestão, Otto Levy; de Governo, Bilac Pinto, além do advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa.

Segundo Romeu Zema, o projeto “Todos por Minas” tem por objetivo adequar o Estado pra pedir a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governo federal, que socorre entes em dificuldades financeiras. Tendo em vista um passivo de despesas herdadas da administração anterior e não pagas, da ordem de R$34,5 bilhões e um orçamento deficitário em R$15,1 bilhões, o projeto objetiva resgatar o Estado da crise para fornecer melhores serviços à população mineira. Com o “Todos por Minas” e a adesão ao RRF, o Estado terá condições para pagar os salários dos servidores em dia; pagar empréstimos e normalizar o pagamento junto a fornecedores. Também ocorrerá a redução do ritmo de crescimento das despesas e, ao mesmo tempo, a ampliação das despesas.

Todos por Minas

De acordo com o site Agência Minas, o ‘Todos por Minas’ tem prazo de vigência de três anos, podendo ser prorrogado por igual período. Nos três primeiros anos, haverá a suspensão da dívida mineira junto à União. A partir do quarto ano, começa o pagamento gradativo, que volta a ser de 100% da parcela no sexto ano. Isso representará um alívio de caixa para o Estado. Com a adesão ao Regime de recuperação, o Governo terá um prazo para se estruturar e voltar a pagar sua dívida, de R$108 bilhões.

Conforme estudos da Secretaria de Fazenda e do Tesouro Nacional, as contas públicas mineiras são fortemente afetadas pelo gasto previdenciário. Neste ano, a diferença entre o que se arrecada para quitar essa despesa e o que é pago aos beneficiários será de R$18 bilhões. A despesa só crescerá ao longo dos anos e, ao final de 2021, alcançará R$78 bilhões em déficit.

 

Outros projetos

De acordo com o Legislativo, além do “Todos por Minas”, o Executivo também apresentou mais dois projetos de lei. O segundo objetiva realizar a Desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), que é a detentora do direito de exploração de uma jazida de nióbio em Araxá, no Triângulo Mineiro. Os recursos obtidos com a venda da empresa poderão ser utilizados no pagamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. O projeto pede autorização para alienação de ações e abertura de capital, dentre outras medidas.

Foi justificado que o Executivo estadual não deve exercer atividade econômica típica do setor privado e nem correr os riscos de tal negócio. E sim, concentrar esforços em atividades de relevante interesse coletivo como Educação, Saúde e Segurança.

O terceiro projeto é de autorização para cessão, a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de direitos originados de créditos presentes e futuros do Estado junto à Codemig. A operação será uma securitização do fluxo futuro de dividendos com alternativa para a captação de recursos no mercado, sem aumentar o endividamento do Estado.

 

Cenário Atual

De acordo com o site Agência Minas, em 31 de dezembro de 2018 constava no Estado uma dívida herdada de R$34,5 bilhões, sendo R$28,2 bilhões em restos a pagar. O déficit orçamentário este ano estava previsto em R$11,4 bilhões. Porém, as secretarias de Planejamento e Gestão e de Fazenda revisaram o número para R$15,1 bilhões. 

O desiquilíbrio do Estado é estrutural. O gasto com pessoal é o que mais pressiona as contas públicas. Nele, está inserida a despesa para cobrir o déficit da Previdência. Para este ano, o Tesouro terá que desembolsar R$18,7 bilhões para pagar o déficit previdenciário. Se nada for feito, esse valor subirá para R$78 bilhões até 2022. A dívida pública mineira é outro fator de atenção. Ela chega a R$108 bilhões.

O governador Romeu Zema espera que com a apresentação dos projetos, o Legislativo, o Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a sociedade mineira se unam todos por minas. A expectativa é que ao final do sexto ano, o Estado tenha alcançado o equilíbrio de suas contas públicas. “Finalizo deixando uma mensagem de JK, mineiro que tanto nos orgulhou e que abriu uma nova era, como a que abrimos hoje, com desafios diferentes, mas com o mesmo espírito, em prol do Estado. ‘É inútil fechar os olhos à realidade. Se o fizermos, a realidade abrirá nossas pálpebras e nos imporá a sua presença’. Não vamos fechar os olhos para Minas Gerais”, disse Romeu Zema.