Vende-se Apartamento

Projeto que reorganiza a estrutura administrativa do Executivo municipal é aprovado na Câmara

Dentre os cargos efetivos criados estão: Técnico em Informática, Analista de Finanças, Analista Contábil e Analista de Patrimônio

Publicada em: 27 de setembro de 2017 às 13h24
Arcos

(Matéria publicada pelo Jornal CCO impresso em 23/09/2017) - Edição 1915

O Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, referente à reestruturação de cargos, foi aprovado em primeira votação no dia 11 e em segunda votação na última segunda-feira (18), por unanimidade, com emendas do vereador Geraldo Adriano da Silva e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Essa comissão é formada pelos vereadores Pedro César Rodrigues, Jamir Soares dos Reis e Geraldo Adriano da Silva.

O Projeto, de número 024/17, tem a data de 9 de agosto e foi encaminhado à Câmara no dia 18 de agosto. É substitutivo ao Projeto 017, de 12 de junho de 2017, e tem o objetivo de reorganizar a estrutura administrativa do Município de Arcos no âmbito do Poder Executivo, adequar o quadro de pessoal e realizar o concurso público.

Dentre os cargos criados, de provimento efetivo, estão os seguintes: Técnico em Informática, Analista de Finanças, Analista Contábil e Analista de Patrimônio; cargos para Educação Especial: Professor de apoio à comunicação, linguagem e tecnologias assistivas; Professor de Educação Básica para atuar no Atendimento Educacional Especializado – (AEE) – Sala de Recursos; Professor Intérprete de Libras; Professor de Libras; Tradutor e Intérprete de Libras.

O vereador Geraldo Adriano apresentou Emenda Modificativa ao Anexo X do Projeto. O cargo passa a ser “Tradutor e Intérprete de Libras” em vez de “Professor e Intérprete de Libras”. A habilitação deve ser Licenciatura em Letras, Libras ou Normal Superior ou Pedagogia acrescida de proficiência no Ensino da Língua Brasileira de Sinais – PROLIBRAS ou possuir Ensino Médio Completo acompanhado de Certificado de Instrução de Libras expedido pelo Programa de Apoio à Educação de Surdo e Certificado de Instrução de Libras expedido pelo Centro de Atendimento às Pessoas com Surdez (CAS/SEE). As atribuições são as seguintes: “Compreender a mensagem em uma língua, extrair o sentido através da informação linguística (palavras, orações, aspectos como intensidade, tom, timbre, entonação, acentuação, ritmo e pausa), extralinguística (pistas sonoras ou visuais provenientes do emissor e da situação comunicativa), contextualizar o sentido na língua de destino (interpretação) ou na mesma língua em outro sistema de comunicação utilizado pela pessoa surda; descrever o que ocorre em torno da situação de comunicação, a qual inclui tanto o espaço físico em que esta se apresenta como as características e atividades das pessoas envolvidas; facilitar o deslocamento e a mobilidade da pessoa surda no meio; exercer as atividades inerentes à sua função na Secretaria Municipal de Educação e em quaisquer secretarias, onde se fizer necessário”.

Redução e aumento de vagas – O número de vagas para o cargo de ajudante de serviço público fica reduzido de 160 para 140. Em relação ao cargo de advogado, redução de seis para quatro; e de assistente técnico de administração, de três para dois.  

Dentre os 13 cargos que terão número de vagas elevadas, no quadro de pessoal efetivo, estão os seguintes: Professor PEB I (Educação Infantil): de 65 para 118; Professor PEB I (Educação anos iniciais do Ensino Fundamental): de 135 para 200; Monitor Escolar: de 12 para 16; Fiscal Municipal de Obras: de dois para quatro; Fiscal Municipal de Tributação: de dois para três; Fiscal Municipal de Posturas: de dois para quatro.
Com referência ao número de vagas de cargos de provimento em comissão, aumenta-se o número de vagas para Assessor de Gabinete: de uma para três; e de vice-diretor de escola, de 18 para 19.    

Subsídios de cargos de confiança – Os subsídios para os cargos de secretários municipais (Governo, Administração, Fazenda, Educação, Desenvolvimento e Integração Social, Obras e Serviços Públicos, Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, Saúde, Cultura/Esporte/Lazer/Turismo, Meio Ambiente/Agricultura foi fixado em R$7.747,12.

Estimativa de impacto orçamentário para 2018 é superior a R$ 1,4 milhão

Em relação à estimativa de impacto orçamentário para 2018, que consta no ofício anexado ao Projeto, o valor agregado para 2018 é superior a R$ 1,4 milhão (R$1.407.753,30), o que representa impacto de 1,30%. Também consta no ofício que o orçamento estimado para 2018 é de R$ 108 milhões. A Lei passará a vigorar a partir de janeiro de 2018.