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Proposta orçamentária da Câmara é legal, mas não há impedimentos para que o valor seja menor

O Secretário disse que a situação é problemática, uma vez que a expectativa para o próximo ano é de crise ainda mais grave que a atual

Publicada em: 13 de setembro de 2020 às 08h00
Arcos
Política

(Matéria publicada pelo Jornal CCO impresso em 05/09/2020) - Edição 2067

O CCO noticiou, na edição anterior, que no último dia 21, a Câmara enviou ao Executivo a Proposta Orçamentária para 2021, no valor de R$4.100.000,00 (R$4 milhões e 100 mil), ou seja, o mesmo valor que, em 2019, foi solicitado para 2020.

O valor orçado causou estranheza, uma vez que está prevista para a Câmara, em 2021, uma economia superior aos R$ 800 mil, em virtude da redução do subsídio dos vereadores e também da redução do número de cadeiras.

Nesse orçamento estão incluídos, por exemplo, a manutenção da Secretaria da Câmara (com diárias do Pessoal Civil; material, bem ou serviço para distribuição gratuita; passagens e despesas com locomoção; serviços de consultoria; despesas de Exercícios anteriores); Manutenção da Escola do Legislativo (material de consumo; premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras; material, bem ou serviço para distribuição gratuita).

O valor solicitado está dentro da legalidade, mas nada impede que fosse menor. No título III da Constituição Federal - Da Organização do Estado, Capítulo IV, Dos Municípios, no Artigo 29-A., está escrito que "o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:  I -  7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes [...]", que é o caso de Arcos.

Segundo o secretário municipal de Fazenda, Dênio Dutra, ao considerar a regra constitucional pelo teto (limite), o orçamento da Câmara de Arcos pode ser até superior ao valor previsto. "Todavia, a constituição diz que a despesa do legislativo 'não poderá ultrapassar' 7% do somatório de algumas receitas do Município. Assim, qualquer valor inferior ao teto pode ser fixado". Ele afirmou que o orçamento da Câmara de Arcos nunca foi fixado no teto. Também comentou: "Para o próximo ano, considerando a redução do número de vereadores e do subsídio, a expectativa era de um orçamento para o Legislativo bem menor que o atual".

O Secretário disse que a situação é problemática, uma vez que a expectativa para o próximo ano é de crise ainda mais grave que a atual. "Com o dinheiro do contribuinte sendo entregue à Câmara, fica, em sua maior parte, depositado em banco sem possibilidade de utilização em serviços públicos".

No Exercício de 2017, o repasse à Câmara foi no valor de R$4.131.776,08, sendo que as despesas liquidadas ficaram em R$2.733.060,80. O restante, no valor de R$1.398.715,28, foi devolvido ao Executivo.

No Exercício 2018, o repasse foi de R$ 3.677.300,00, enquanto que as despesas liquidadas foram R$ 2.908.791,41, sendo devolvidos R$ 768.508,59.

Já no Exercício 2019, o valor do repasse foi R$4.500.000,00, com despesas de R$ 2.337.475,12 e devolução de R$ 2.162.524,88 para o Executivo.

Mas até que seja feita a devolução, conforme disse o secretário de Fazenda, o dinheiro fica depositado, sem poder ser utilizado.
No atual exercício (2020), quando se considera a previsão de arrecadação municipal, o valor limite do repasse (7%) seria R$5.966.308,82. O valor previsto para o orçamento de 2021 é R$4.100.000,00.

Ainda não tivemos um retorno do presidente da Câmara, Rodrigo Pfister, para abordar o tema. Apenas fomos informados, na quinta-feira, 27, que ele teve um problema de saúde. O espaço continua aberto.