Mérito Empresarial
SHOW DE WESLEY SAFADÃO

Quem não tem interesse em comparecer ao evento na nova data tem direito à restituição dos valores atualizados e com juros

Publicada em: 03 de outubro de 2017 às 08h40
Arcos

(Matéria publicada pelo Jornal CCO impresso em 30/09/2017) - Edição 1916

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Promotoria de Justiça em Arcos, instaurou Inquérito Civil na última segunda-feira (25), em função da “reprogramação com retenção indevida de valores pagos pelos consumidores – desrespeito a direito dos consumidores – referente ao show do artista ‘Wesley Safadão’ “ em Arcos, promovido pela empresa Flor de Lis Produções e Eventos Ltda.

O show estava marcado para o dia 16 de setembro e foi adiado para o dia 14 de outubro. Os organizadores teriam alegado ‘indisponibilidade aérea’, porque o artista Wesley Safadão já teria apresentação agendada na cidade de Aracaju, naquela mesma data, o que levou à necessidade de adiamento do show em Arcos.

A Promotoria considera que, em casos como esse, os consumidores têm direito à “imediata restituição dos valores que pagaram pelos ingressos, devidamente atualizados monetariamente, acrescidos de juros de mora. E ainda: “É ilícita a retenção do dinheiro pelos organizadores (prática abusiva), sem prejuízo da indenização por perdas e danos”.

O promotor Eduardo Fantinati determinou a realização das seguintes diligências: Notificação da representada [empresa organizadora] para se manifestar em cinco dias sobre os fundamentos de fato e de direito indicados, devendo [...] adotar desde logo todas as providências necessárias para a imediata devolução do dinheiro aos consumidores que não tiverem interesse em comparecer ao evento na nova data unilateralmente escolhida pela organizadora, devendo providenciar a ampla divulgação dos pontos comerciais para a devolução, que deverá ser feita, no mínimo, com inclusão de correção monetária.

 

Termo de Ajustamento de Conduta – O representante da empresa foi notificado a comparecer à Promotoria de Justiça na última quinta-feira (28), para negociação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual serão fixados, consensualmente, os parâmetros para cumprimento das disposições legais indicadas, sem prejuízo da fixação de multa pelos prejuízos já causados aos consumidores.

O responsável pela empresa representada foi advertido de que, caso não esteja presente à reunião agendada, “a ausência será interpretada como declaração de desinteresse na negociação consensual, o que resultará na propositura de Ação Civil Pública, sem prejuízo da instauração de processo administrativo, pelo Procon Estadual, para a imposição de sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor”.

 

“A omissão do MP levaria os organizadores a auferirem lucro em razão da própria falha na prestação do serviço, pois o dinheiro depositado está rendendo juros a eles e pode estar sendo livremente utilizado como capital de giro em favor dos organizadores, sem qualquer contraprestação aos consumidores”, observa o promotor.

 

Ao instaurar o inquérito, o promotor de Justiça Eduardo Fantinati considerou que quando o fornecedor de serviços se recusa a cumprir a oferta/apresentação, tal como foi divulgada (na data e no horário indicados, inclusive), ‘o consumidor poderá (...) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos’.

Até então, a empresa tinha se comprometido em fazer arestituição do valor (para quem adquiriu o ingresso e não irá comparecer ao show na nova data agenda), porém, sem atualização monetária ou juros de mora, e apenas no período de 17 a 19 de outubro de 2017. “É inaceitável a alegação dos organizadores do evento no sentido de que a restituição do dinheiro ao consumidor lesado não será feita antes porque haverá necessidade de se montar ‘toda a estrutura para a restituição [...]’ ”, consta no Despacho, onde o promotor denota não ser plausível “que haja necessidade de providências complexas, que demandem tanto tempo, para a simples devolução de dinheiro aos que entregarem seus ingressos adquiridos com antecedência”.

Também consta no documento do MP, assinado no último dia 25, que até aquela data “já haviam sido vendidos mais de 4.500 ingressos, a preços que variam entre R$40,00 e R$160,00, o que significa que foram arrecadadas dezenas de milhares de reais para o evento que foi adiado”. “A omissão do MP levaria os organizadores a auferirem lucro em razão da própria falha na prestação do serviço, pois o dinheiro depositado está rendendo juros a eles e pode estar sendo livremente utilizado como capital de giro em favor dos organizadores, sem qualquer contraprestação aos consumidores”, observa o promotor.

 

Empresário ainda não se manifestou

O CCO disponibilizou espaço para que o representante da empresa se manifestasse. No entanto, não tivemos retorno. Continuamos aguardando.